AREsp 1862611 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou erro nos fundamentos do acórdão recorrido; reformar o julgado implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula nº 7 do STJ, e o Tribunal de origem concluiu que a remição ocorreu após a arrematação, tornando devida a comissão do leiloeiro.

Parties
Autor: DANIEL GOMES DA COSTA; Espólio (agravante): IBRAHIM TANIOS ABO CHEDID - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer; Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Arrematação, Comissão Do Leiloeiro, Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Arrematação Comissão Do Leiloeiro Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ Aplicação Do NCPC

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Parties

DANIEL GOMES DA COSTA

Autor

IBRAHIM TANIOS ABO CHEDID - ESPÓLIO

Espólio (agravante)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer; Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comissão do leiloeiro é devida quando a remição ocorre após a arrematação do bem
  2. 2 Se a arrematação se considera efetivada somente com a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, arrematante e leiloeiro
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC e impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou erro nos fundamentos do acórdão recorrido; reformar o julgado implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula nº 7 do STJ, e o Tribunal de origem concluiu que a remição ocorreu após a arrematação, tornando devida a comissão do leiloeiro.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial