REsp 1931505 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE DÉBITOS POR MEIO DO REGIME DE PRECATÓRIOS. REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, a Corte local, fundamentada nos requisitos estabelecidos pelo STF quando do julgamento da ADPF nº 387/PI, ponderou que a agravada, não obstante tratar-se de sociedade de economia mista, demonstrou o cumprimento das condições necessárias para beneficiar-se do pagamento de débitos por meio do regime de precatório. 2. A atividade judicial foi exercida em sua integralidade, motivo pelo qual deve ser afastada a alegação de que o acórdão recorrido deixou de oferecer a devida prestação jurisdicional ou, ainda, de que realizou incorreto enquadramento do precedente firmado no âmbito da ADPF nº 387/PI. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, em ordem a definir se o tratamento dado à Fazenda Pública pode ser efetivamente aplicado ao caso concreto, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Daniel Penha de Oliveira e Marcelo Rodrigues Xavier Advogados Associados desafiando decisão pela qual neguei provimento ao recurso especial, por entender que: (I) o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos e (II) a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em suas razões, a parte agravante sustenta que: (I) não houve a interposição do recurso visando ao reexame de prova, mas uma revisão jurídica para entender que nos fatos que foram postos pelo julgamento no TJ/RO não há como aplicar o sistema de precatórios; (II) o não enfrentamento pelo colegiado local dos fundamentos fáticos formadores do precedente judicial pelo STF, que autorizariam a sua utilização neste caso em concreto, faz com que haja ofensa ao art. 489 § 1º, V, do CPC; (III) a agravada não se enquadra na mesma conjuntura fática do precedente judicial formado na ADPF 387 do STF; (IV) a CAERD exerce atividade evidentemente empresarial, com objetivo social de acumular patrimônio e distribuir lucros, havendo, ainda, outras empresas que atuam em Rondônia no mesmo ramo, circunstâncias que tornam evidente o não enquadramento da sociedade aos privilégios da Fazenda Pública. Impugnação às fls. 985/1.031. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE DÉBITOS POR MEIO DO REGIME DE PRECATÓRIOS. REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, a Corte local, fundamentada nos requisitos estabelecidos pelo STF quando do julgamento da ADPF nº 387/PI, ponderou que a agravada, não obstante tratar-se de sociedade de economia mista, demonstrou o cumprimento das condições necessárias para beneficiar-se do pagamento de débitos por meio do regime de precatório. 2. A atividade judicial foi exercida em sua integralidade, motivo pelo qual deve ser afastada a alegação de que o acórdão recorrido deixou de oferecer a devida prestação jurisdicional ou, ainda, de que realizou incorreto enquadramento do precedente firmado no âmbito da ADPF nº 387/PI. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, em ordem a definir se o tratamento dado à Fazenda Pública pode ser efetivamente aplicado ao caso concreto, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pese aos argumentos deduzidos no presente recurso, a decisão agravada não merece reparos. Inicialmente, verifica-se, de fato, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, V e 1.022, ambos do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão, não se devendo confundir fundamentação sucinta com a sua ausência (REsp 763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2005). Dessarte, observa-se pela fundamentação do acórdão recorrido, integrada em sede de embargos declaratórios, que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afastam-se, assim, as alegadas omissão ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Com efeito, o Tribunal de origem, ao reconhecer a possibilidade de aplicação do regime de precatórios à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD, afirmou o seguinte (fls. 437/439): Com razão a recorrente. A questão jurídica em debate foi recentemente analisada pelo plenário do STF, em sede de processo de controle concentrado, na ADPF nº 387/PI (julgamento em 23/03/2017), ficando assentado ser aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, definição aplicável à CAERD. Segundo o STF, para que a sociedade de economia mista goze dos privilégios da Fazenda Pública, é necessário que ela atue em regime de concorrência com outras empresas e que não tenha objetivo de lucro. Nesse sentido: .. Demais disso, ressalto que a orientação definida na ADPF já vinha sendo adotada pela jurisprudência majoritária do STF, inclusive em caso semelhante ao ora em debate, envolvendo a Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL (RE 551.049) .. Essa mesma orientação já foi adotada em relação à CAERD pela 2ª Câmara Especial, conforme se observa dos seguintes julgados: .. Assim, consoante o art. 927, inc. I, do CPC, no sentido de que os juízes e tribunais deverão observar as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade, a CAERD deve ter o mesmo tratamento dado à Fazenda Pública, em especial, a possibilidade de pagamento de seus débitos por meio de precatório. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, ratifico a decisão liminar, para determinar a suspensão dos descontos, revogar a penhora realizada e aplicar o regime de precatório, na esteira do entendimento firmado pelo STF. Posteriormente, quando do julgamento dos segundos embargos declaratórios, tal entendimento foi ratificado, nos seguintes termos (fls. 620/621): Após atenta leitura do recurso, conclui-se pela rejeição deste, porquanto não há nulidade ou omissão na decisão embargada, pelo contrário, a matéria foi exaurida pelo Colegiado, conforme o trecho a seguir transcrito: Razão assiste à executada (ID 19755482-Proc. de Origem: 7004299- 67.2018.8.22.0005), que goza das mesmas prerrogativas da fazenda pública no tocante aos seus bens, dentre os quais a impenhorabilidade de bens, devendo a execução ser realizada mediante o rito dos precatórios. Portanto, está o assunto contido neste processo, devidamente, debatido e fundamentado, de modo que não há omissão a ser sanada, aliás, verifica-se o inconformismo do embargante quanto ao ônus que deve suportar. O acórdão está alinhado aos vetores fixados pelo STF, afim de conferir à CAERD o tratamento dispensado à Fazenda Pública quanto ao pagamento de suas dívidas, ou seja, por meio de precatório. Portanto, inexiste omissão e nulidade na decisão vergastada, a qual será mantida na forma como prolatada. Desse modo, considerando-se que a atividade judicial foi exercida em sua integralidade, deve ser prontamente afastada a alegação de que o acórdão recorrido deixou de oferecer a devida prestação jurisdicional ou, ainda, de que realizou incorreto enquadramento do precedente firmado no âmbito da ADPF nº 387/PI. Por outro lado , por meio da leitura dos acórdãos acima transcritos, observa-se que a Corte local, fundamentada nos requisitos estabelecidos pelo STF quando do julgamento da ADPF nº 387/PI, ponderou que a CAERD, não obstante tratar-se de sociedade de economia mista, demonstrou o cumprimento das condições necessárias para beneficiar-se do pagamento de débitos por meio do regime de precatório. Nesse contexto, pode-se concluir que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, em ordem a definir se o tratamento dado à Fazenda Pública pode ser efetivamente aplicado ao caso concreto, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Na mesma linha de percepção: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. NÃO MONOPÓLIO. ATIVIDADE ECONÔMICA. ESTATUTO SOCIAL. OBTENÇÃO DE LUCRO E DISTRIBUIÇÃO ENTRE ACIONISTAS. ACÓRDÃO BASEADO NAS PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS ESTATUTÁRIAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. O recurso especial não é, em razão das Súmulas 05 e 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1782927/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019) ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.