REsp 1937312 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto peloINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Na instância de origem, a parte ora recorrida interpôsapelação contra a sentença que, na fase de cumprimento, extinguiu o feito por entender "manifesta a ocorrência da preclusão consumativa do pedido de recebimento dos valores referentes à multa, o qual, ressalta-se, deveria ter sido postulado quando do primeiro pedido de execução da sentença, não havendo que se falar no seu pagamento de forma apartada, quando já fora, inclusive, recebidos os valores referentes ao beneficio previdenciário" (fl. 193). O valor atribuído à causa é de (fl. 193): R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), em março de 2018. O Tribunal a quo deu parcialprovimento ao recurso, em acórdão assim ementado (fl. 234): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO: INOCORRÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. MULTA DIÁRIA. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO COMPROVADO. 1. O escopo do comando do art. 100, §8º, da CF é coibir o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, por RPV e, em parte, por precatório, com burla ao regramento constitucional. 2. Inexiste, contudo, vedação à expedição de requisição de pequeno valor em complemento à outra anteriormente expedida, desde que a soma delas não atinja montante cujo pagamento deveria ser feito por meio de precatório, e não tenha ocorrido a prescrição da pretensão executória. Ademais, não se pode presumir a ocorrência de renúncia tácita ao crédito. 3. No caso concreto, o título judicial transitou em julgado em 10/2015 e o pedido de execução da multa diária foi apresentado em 12/2017, dentro do prazo prescricional. Sentença que indeferiu o pedido de execução da multa reformada. Análise da controvérsia. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que é possível a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento ou de demora no cumprimento de obrigação imposta por decisão judicial, como é o caso da obrigação de implantar benefício previdenciário, aplicando-se o disposto no art. 461 do CPC, conforme precedentes daquela Corte, e também deste Tribunal, declinados no voto. 5. Na hipótese dos autos, considerando o tempo transcorrido entre a data do nascimento do filho e a do ajuizamento da ação, verifica-se que não há f ar em recalcitrância do INSS a justificar a aplicação de multa, pois não se trata de implantação de benefício, mas de pagamento de parcelas de salário-maternidade, em decorrência da procedência do pedido, que dependerá sempre da requisição de pagamento mediante RPV. 6. Apelação parcialmente provida, para afastar a ocorrência de fracionamento de execução; no mérito, pedido improcedente. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 244-251). Nas razões do recurso especial, a autarquia alega ofensa aos seguintes dispositivos: a) 1.022, II, do CPC/2015, por contradição no acórdão recorrido que, a um só tempo, reformou a sentença quanto ao pedido de execução da multa, mas julgou improcedente a apelação no mérito; b) 1º-F da Lei n. 9.494/1997, porquanto o índice de correção monetária a ser adotado deve ser a TR. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. A decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior. Por isso, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, observam-se as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. Assiste razão ao recorrente, no que toca à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015. De fato, o recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, a contradição em reformar parcialmente a sentença que indeferiu a execução da multa (o que levaria a crer que deve a execução prosseguir), mas afastou a aplicação da multa em si com fundamento na ausência de resistência da autarquia a ensejar multa processual. Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a questão. Destaca-se trecho dos embargos de declaração opostos pela recorrida (fl. 240): É PATENTE A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO, EXCLUINDO-SE DO VOTO (FL. 176) A PARTE EM QUE ASSINALA "REFORMO A SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXECUÇÃO DA" MULTA", EIS QUE NÃO SE COADUNA COM A CONCLUSÃO FINAL DO VOTO (FL. 178), QUAL SEJA, DE QUE O PEDIDO DA AUTORA, NO QUE TOCA AO MÉRITO, ÉIMPROCEDENTE. Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO RELEVANTE NÃO SANADA NA ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUANTO À VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Sobre os presentes embargos de declaração, a análise de suas razões evidencia, de forma clara e inequívoca, que o seu objetivo não é o de sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, mas sim o de buscar a reforma da decisão embargada. Assim, recebo-o como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015. 2. É de ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a Corte de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre o tema da responsabilidade subjetiva para fins de aplicação de multa por infração administrativa ambiental. Como se trata de vício cuja correção tem o potencial de alterar o resultado da demanda, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração para que novo julgamento dos aclaratórios seja realizado, de forma seja apreciada a alegação em questão. 3. Embargos recebidos como agravo interno e, nesta extensão, não provido. (EDcl no AREsp 1486730/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO RARO POR RECONHECER OMISSÕES NO ACÓRDÃO, NÃO SUPRIDAS MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. CABIMENTO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE SE APRECIAR A ALEGADA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PROPOSTA ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE COMPARAÇÃO AO VALOR INDENIZATÓRIO FINAL AFERIDO, E, A PARTIR DAÍ, SE DETERMINAR A SUCUMBÊNCIA E A PARAMETRIZAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. MATÉRIA RELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA, CUJA APRECIAÇÃO, PODERÁ EM TESE, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER APRECIAÇÃO OUTRA, DADA A PREJUDICIALIDADE DESTA MATÉRIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE QUE NÃO IMPLICA A INCORREÇÃO DO ACÓRDÃO LOCAL, APENAS DO VÍCIO DECLARADO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ocorre a violação do art. 535 do CPC/1973, quando a parte opõe perante a Corte local, Embargos de Declaração alegando omissão relevante e capaz de influenciar o resultado final do julgamento e, tal argumentação não é apreciada. 2. O reconhecimento da nulidade de acórdão local, por violação do art. 535 do CPC/1973, nesta Instância Superior demanda apenas a objetiva constatação de um dos vícios previstos na legislação específica; análise realizada de maneira prejudicial às demais alegação e, que, por óbvio, não implica a análise da correção do acórdão recorrido. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1478694/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 27/09/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. Publique-se. Intimem-se.