AREsp 1388271 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto peloINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS -contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, a parte autora, em 23/09/2016, deu início à cumprimento de sentença, no valor de R$ 4.527,75 (quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos),das diferenças havidas em decorrência do ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo 2002.72.05.001192-6, que tem por objeto o reconhecimento da inconstitucionalidade, no caso concreto, do tratamento discriminatório imposto aos substituídos pelo art. 8º, da Lei nº 10.355/2001, especificamente no tocante ao pagamento da gratificação denominada GDAP. Após decisão que julgou parcialmente procedentea impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, referente ao pagamento de diferenças da gratificação de desempenho GDAP a pensionistas e aposentados, a parte Autora interpôs Agravo de Instrumento, o qual foi provido peloTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, ficando consignado que o juros de mora deverão ser contados a partir da data do descumprimento da ordem judicial contida no título executivo, qual seja, a de implantação da GDAP a partir da folha de pagamento de julho de 2003. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - GDAP. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TÍTULO EXECUTIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. O título executivo determinou que a GDAP fosse incluída imediatamente aos vencimentos dos substituídos, já a partir da folha de pagamento subsequente à data do proferimento da sentença mandamental, ou seja, na folha de julho de 2003. Contudo, a determinação de implantação das diferenças vencimentais não foi cumprida imediatamente, o que acabou por gerar a existência de prestações vencidas.Assim, a não atualização monetária das parcelas em atraso implicaria em enriquecimento sem causa por parte da administração pública, que deixou de cumprir imediatamente a determinação judicial. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, em se tratando de valores reconhecidos em mandado de segurança, os juros de mora devem ser calculados a partir da notificação da autoridade coatora na ação mandamental. No caso dos autos, contudo, tenho que deve ser considerado como termo inicial a data do descumprimento da ordem judicial contida no título executivo, qual seja, a de implantação da GDAP a partir da folha de pagamento de julho de 2003. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, o INSSinterpôs recurso especial, apontando violação dos arts. 502, 503, 504 e 1.022, todos do CPC/15. Não foram apresentadascontrarrazões. Após decisum que inadmitiu o recurso especial, com base nos enunciados n. 7 e 83 da Súmula do STJ, foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, relatorMinistro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, relator MinistroMauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. No mais, não merece reparos o acórdão recorrido, uma vez que a jurisprudência desta Corte Especial é firme no sentido de que aalteração do termo inicial dos juros de mora estabelecido notítulo exequendo configura violação da coisa julgada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, nos autos de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, reconheceu como devidos juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a data da inscrição do ofício requisitório. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para que os juros moratórios incidam até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor. Nesta Corte, conheceu-se do recurso especial para negar-lhe provimento. III - Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min.Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. IV - O acórdão assinala que a sentença limitou a incidência dos juros moratórios até a data das contas que antecederam a expedição do precatório ou da requisição do pagamento e assim teria transitado em julgado, o que não foi infirmado pelo recorrente. V - O STJ tem jurisprudência no sentido de que deve ser observado o comando do título executivo judicial, no tocante aos juros de mora, sob pena de violação da coisa julgada. Nesse sentido: (REsp n.1.800.724/AL, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 11/12/2019, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.571.522/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe 26/3/2020 e AgInt no REsp n. 1.341.049/RS, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 12/6/2018.) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1869884/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO D A PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A alteração do termo inicial dos juros de mora estabelecido no título exequendo configura violação da coisa julgada. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1297237/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020) Ademais, é cediço que,transitada a sentença e formado o título executivo judicial,não há falar em possibilidade de discussão da questão em sede deprocesso de execução. A questão torna-se imutável, cabendo suarevisão apenas por outros instrumentos como a ação rescisória. No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. Não se verifica, de fato, que tenha ocorrido qualquer negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem sua jurisprudência pacificada no sentido de que não é possível a alegação da ocorrência de prescrição, em embargos à execução, se esta não foi analisada pela sentença ou pela Corte de origem, exceto em se tratando de prescrição superveniente, o que não se configura o caso concreto.Precedentes. 3. Por fim, com relação à tese que sustenta que a prescrição trata-se de matéria de ordem pública, logo, poderia ser decretada a qualquer tempo e de ofício, por qualquer instância, se faz oportuno ressaltar que "após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, eventual ausência de manifestação sobre matéria de ordem pública somente pode ser arguida pela via da Ação Rescisória, porquanto inviável seu questionamento na fase executiva por meio de Embargos à Execução." (REsp 1.681.184/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1394088/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Com o advento da Lei 11.280, de 16.2.2006, com vigência a partir de 17.5.2006, que acrescentou o § 5º ao art. 219 do CPC, o juiz poderá decretar de ofício a prescrição. Tratando-se de norma de natureza processual, a sua aplicação é imediata, inclusive nos processos em curso. 2. Após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, eventual ausência de manifestação sobre matéria de ordem pública somente pode ser arguida pela via da Ação Rescisória, porquanto inviável seu questionamento na fase executiva por meio de Embargos à Execução. 3. Tratando-se de revisão de benefício previdenciário, a prescrição incidente é quinquenal, alcançando os cinco anos anteriores à propositura da ação revisional. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1681184/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017) Dessa forma, aplica-se,à espécie,o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea ado permissivo constitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.