REsp 1882095 - ACORDAO

REsp 1882095 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, não padeceu de omissão, e assentou-se em fundamento suficiente e autônomo (reconhecimento da prescrição) que não foi impugnado pela parte; embargos não servem para reexaminar matéria decidida ou modificar o julgado, e...

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Parties
Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ); Ente Estatal/parte Contrária: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, URV, Prescrição, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 283 STF
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença URV Prescrição Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 283 STF

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Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)

Impetrante

Estado de Sergipe

Ente Estatal/parte Contrária

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 alegação de interrupção do prazo prescricional
  3. 3 existência de fundamento suficiente e não impugnado no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, não padeceu de omissão, e assentou-se em fundamento suficiente e autônomo (reconhecimento da prescrição) que não foi impugnado pela parte; embargos não servem para reexaminar matéria decidida ou modificar o julgado, e quando o recurso é inapto ao conhecimento a alegada omissão não subsiste.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno improvido