AREsp 1836383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por reconhecer omissão do Tribunal de origem na análise de argumentos apontados pela agravante sobre a incidência e o período dos juros remuneratórios, e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente as questões omitidas; quanto ao mais, o recurso...

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Parties
Agravante/executada: parte ora agravante (executada); Autor Na Ação Civil Pública: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente os argumentos omitidos; quanto ao mais, o recurso especial fica prejudicado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Sobrestamento Do Feito, Temas 948 E 1015
Processo Civil Execução Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Juros Remuneratórios Juros De Mora Embargos De Declaração +2 more

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Parties

parte ora agravante (executada)

Agravante/executada

IDEC

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a argumentos sobre juros remuneratórios e seu período de incidência
  2. 2 alegação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 por não se haver sanado omissões apontadas
  3. 3 definição do marco inicial dos juros de mora (citação na ação civil pública)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecer omissão do Tribunal de origem na análise de argumentos apontados pela agravante sobre a incidência e o período dos juros remuneratórios, e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente as questões omitidas; quanto ao mais, o recurso especial restou prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente os argumentos omitidos; quanto ao mais, o recurso especial fica prejudicado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente os argumentos omitidos indicados na fundamentação desta decisão