AREsp 1300486 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a agravante apresentou alegações genéricas de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 sem indicar especificamente as omissões, incidindo a Súmula 284/STF por analogia; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela preclusão da agravante em razão da omissão prolongada e pela validade da intimação via DJe, e a pretensão de reexaminar fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CEMIG DISTRIUBUIÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da CONCESSIONÁRIA.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nulidade De Intimação, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Intimação Via Diário Judicial Eletrônico (dje)
ADMINISTRATIVO CUMPRIMENTO DE Sentença Nulidade De Intimação Preclusão Súmula 284/stf Súmula 7/stj Intimação Via Diário Judicial Eletrônico (dje)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CEMIG DISTRIUBUIÇÃO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação para pagamento voluntário
  2. 2 preclusão por não alegar nulidade na primeira oportunidade (art. 278 CPC)
  3. 3 alegação genérica de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a agravante apresentou alegações genéricas de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 sem indicar especificamente as omissões, incidindo a Súmula 284/STF por analogia; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela preclusão da agravante em razão da omissão prolongada e pela validade da intimação via DJe, e a pretensão de reexaminar fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da CONCESSIONÁRIA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.