AREsp 1908365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão passível de suprimento por embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que os fundamentos do aresto recorrido não foram impugnados de forma específica (obstáculo da Súmula 284/STF) e que o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, constatou-se que o apostilamento e pagamentos comprovados definiram o termo ad quem, autorizando o prosseguimento da execução e a eventual apresentação de informes pela Fazenda (art. 438 CPC); assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Substituto Processual: Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo (SINDSAÚDE); Exequente: Valter Vieira de Campos; Exequente: Rosimeire Aparecida Pires da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual Em Ação Coletiva, Acordo Processual, Embargos De Declaração, Apostilamento, Informes Para Liquidação, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Cumprimento De Sentença Execução Individual Em Ação Coletiva Acordo Processual Embargos De Declaração Apostilamento +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo (SINDSAÚDE)

Substituto Processual

Valter Vieira de Campos

Exequente

Rosimeire Aparecida Pires da Silva

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à obrigatoriedade de observância de acordo processual (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 validação e eficácia de acordo processual firmado em audiência (art. 190 do CPC)
  3. 3 distinção entre obrigação de fazer (apostilamento) e obrigação de pagar em execuções de servidores públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão passível de suprimento por embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que os fundamentos do aresto recorrido não foram impugnados de forma específica (obstáculo da Súmula 284/STF) e que o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, constatou-se que o apostilamento e pagamentos comprovados definiram o termo ad quem, autorizando o prosseguimento da execução e a eventual apresentação de informes pela Fazenda (art. 438 CPC); assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Publique-se.