AREsp 1915568 - DECISAO

AREsp 1915568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF), a pretensão demandava reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: VALDEMAR RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Devolução De Valores Levantados, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Devolução De Valores Levantados Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VALDEMAR RIBEIRO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 502 e 521, I do CPC quanto à impossibilidade de determinar devolução de valores de natureza alimentar levantados com base em coisa julgada
  2. 2 possibilidade de devolução de valores levantados em cumprimento provisório de sentença
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF), a pretensão demandava reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se