REsp 1942535 - DECISAO

REsp 1942535 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação, por ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos federais supostamente violados e por não demonstrar divergência jurisprudencial exigida para via especial (Súmula 284/STF); ademais, há fundamento autônomo suficiente (decisão que limita a eficácia da ACP ao período março/1994-fevereiro/1997 e possibilidade de postulação em ação própria) que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF), razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Adelma Suzana Kreling; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão De Benefícios Previdenciários, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 STF, Enunciados Administrativos Do STJ
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Revisão De Benefícios Previdenciários Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284 STF Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Adelma Suzana Kreling

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 executabilidade de provimento de ação civil pública em face de benefícios não abrangidos pela decisão coletiva
  3. 3 obrigatoriedade de indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação, por ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos federais supostamente violados e por não demonstrar divergência jurisprudencial exigida para via especial (Súmula 284/STF); ademais, há fundamento autônomo suficiente (decisão que limita a eficácia da ACP ao período março/1994-fevereiro/1997 e possibilidade de postulação em ação própria) que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF), razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios