AREsp 1908505 - DECISAO

AREsp 1908505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica e deficiente, apontando violação de dispositivos inexistentes ou sem individualização das supostas ofensas (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), não demonstrou prequestionamento da matéria pela Corte de origem e não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial com identidade dos arestos, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Recorrido: Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Substitutiva Do Sindicato, Atualização Monetária (ipca E), Juros Moratórios, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Temas 810/stf E 905/stj
Processo Civil Execução De Sentença Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Substitutiva Do Sindicato Atualização Monetária (ipca E) +5 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de São José do Rio Preto

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/ausência de prestação jurisdicional (arts. 489, IV e 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 502 a 508) e ofensa à coisa julgada
  3. 3 limitação subjetiva dos efeitos da decisão transitada em julgado a servidores relacionados em lista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica e deficiente, apontando violação de dispositivos inexistentes ou sem individualização das supostas ofensas (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), não demonstrou prequestionamento da matéria pela Corte de origem e não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial com identidade dos arestos, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.