AREsp 1893348 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido merece reparos à luz da fundamentação e da jurisprudência desta Corte sobre aplicação de lei superveniente que altera regime de juros e correção monetária e, por esse motivo, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, conforme fundamentação trazida no decisum.

Parties
Agravante: Fernando Donizete de Souza e outros; Agravada: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Incidente De Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente +1 more

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Parties

Fernando Donizete de Souza e outros

Agravante

Fazenda

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos títulos judiciais transitados em julgado
  2. 2 possível ofensa à coisa julgada pela aplicação de norma superveniente
  3. 3 constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto ao uso da TR como índice de atualização

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido merece reparos à luz da fundamentação e da jurisprudência desta Corte sobre aplicação de lei superveniente que altera regime de juros e correção monetária e, por esse motivo, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, conforme fundamentação trazida no decisum.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.