REsp 1949512 - DECISAO

REsp 1949512 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que juros de mora e correção monetária são consectários de trato sucessivo sujeitos a aplicação do índice vigente na época do cumprimento, não violando a coisa julgada; além disso, para condenações relativas a servidor público aplica-se o IPCA-E a partir de janeiro/2001, e a alteração do índice no cumprimento é admissível.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Servidor Público, IPCA E, Índice De Atualização Monetária, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Servidor Público IPCA E Índice De Atualização Monetária +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do índice de atualização monetária no cumprimento de sentença
  2. 2 incidência do IPCA-E em condenação judicial relativa a servidor público a partir de janeiro/2001
  3. 3 aplicação imediata de lei nova que altera juros moratórios e correção monetária a processos em curso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que juros de mora e correção monetária são consectários de trato sucessivo sujeitos a aplicação do índice vigente na época do cumprimento, não violando a coisa julgada; além disso, para condenações relativas a servidor público aplica-se o IPCA-E a partir de janeiro/2001, e a alteração do índice no cumprimento é admissível.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.