AREsp 1829819 - DECISAO

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O Tribunal declarou que não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos declaratórios; manteve o entendimento do Tribunal de origem de que, diante do bloqueio judicial anterior a 21/06/2016 e do reconhecimento pela parte agravada da quantia incontroversa de R$ 49.464,89, operou-se preclusão...

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Parties
Agravante: OI S.A. - em Recuperação Judicial; Recorrido: WALDEMAR PEROZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Preclusão, Competência Jurisdicional, Suspensão Do Processo, Plano De Recuperação Judicial, Liberação De Valores Incontroversos
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Parties

OI S.A. - em Recuperação Judicial

Agravante

WALDEMAR PEROZZO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo recuperacional para acompanhar e decidir sobre quitacão de créditos sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto ao trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou que não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos declaratórios; manteve o entendimento do Tribunal de origem de que, diante do bloqueio judicial anterior a 21/06/2016 e do reconhecimento pela parte agravada da quantia incontroversa de R$ 49.464,89, operou-se preclusão quanto à impugnação dessa parcela, razão pela qual a liberação dessa quantia é admissível, e que reformar tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.