AREsp 1819963 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto por SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CASA BRANCA, contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 179): NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. Executada que alega não ter sido publicada a decisão inicial do cumprimento de sentença em nome de seu atual advogado. Advogado constante da publicação cujo nome se encontra no cadastro dos autos principais. Nova procuração juntada aos autos de cumprimento de sentença após a penhora realizada. Nulidade afastada. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA. DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores. Não comprovação de que o valor penhorado se refere a repasse de dinheiro público. Executada que sequer apresentou cópia do termo de convênio firmado. Decisão mantida. Recurso não provido. Nas razões do recurso especial (fls. 185-206), além de divergência jurisprudencial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto no art. 833, IX, do Código de Processo Civil. Em apertada síntese, sustenta queseu patrono não foi intimado do início do cumprimento de sentença, o que impossibilitou a apresentação de impugnação, e, portanto, todos os atos posteriores a tal intimação são nulos de pleno direito, devendo eventuais penhoras serem anuladas e concedido novo prazo para apresentação de impugnação Além disso, os valores penhorados são oriundos de repasse doMunicípio, relativo ao convênio de prestação de serviços existente com a executada, e, por se tratarem de verba pública, destinada ao pagamento de médicos que prestam serviço junto ao PPA local e UBS, são impenhoráveis, nos termos do disposto no artigo 833, IX, do Código de Processo Civil. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 226-233. É o relatório. DECIDO. 2.Inicialmente, no que se refere a alegada nulidade por vício na intimação do advogado, verifica-se que o recurso não atende aos requisitos técnicos necessários ao julgamento, pois não particularizou o dispositivo legal tido por afrontado, o que é essencial em se tratando de recurso para as Instâncias Superiores. Tal deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, impede a abertura da instância especial, nos termos do enunciado 284 do STF. 3. De outra parte, a Corte de origem afastou a alegada impenhorabilidade dos bens, com a seguinte fundamentação (fls. 181-182): A decisão agravada não deferiu o pedido de desbloqueio do valor penhorado, sob a alegação de impenhorabilidade, por entender inexistir comprovação de que as verbas penhoradas referem-se exclusivamente a repasses públicos ou destinados ao pagamento de serviços públicos, contra o que se insurge a executada. Pelo que se dessume da narrativa da executada, em 19/02/2019, a Prefeitura de Casa Branca transferiu a quantia de R$300.000,00 para a conta nº 130008540, de titularidade da executada junto ao Banco Santander, sendo que no mesmo dia o valor foi transferido para outra conta da executada, também do banco Santander, conta nº 13000525-5. No entanto, inexiste comprovação de que referido valor, supostamente transferido pela Municipalidade, seria utilizado em sua íntegra para o pagamento dos médicos que prestam serviço junto ao Pronto Socorro e Unidade Básica de Saúde. Ressalte-se que as únicas provas colacionadas aos autos pela executada referem-se a duas declarações, uma da tesoureira daexecutada (fl.94) e outra da Diretora de Saúde do Município (fl.95), onde apenas atestam o repasse da verba. Anote-se que a própria executada ofereceu uma proposta de acordo onde liberaria R$24.000,000 do valor bloqueado em favor da exequente, além de 52 parcelas mensais e consecutivas de R$1.000,00. (fl.142). Além disso, como bem observado pelo Juiz a quo, "a executada não trouxe aos autos o termo de convênio, tampouco apresentou extratos bancários comprovando que a referida conta se destina exclusivamente ao repasse de verbas públicas" (fl.154). Portanto, inexistindo comprovação inequívoca de que o valor penhorado refere-se a repasse de dinheiro pelo Poder Público, não há que se falar em impenhorabilidade. A convicção a que chegou o acórdão acerca da ausência de comprovação inequívoca de que o valor penhorado refere-se a repasse de dinheiro pelo Poder Público, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.