AREsp 1873176 - DECISAO

AREsp 1873176 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi denegado porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC), as premissas fático-probatórias relativas à inexistência de resistência após a conversão do cumprimento provisório em definitivo não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a questão relativa ao art. 85, §11, do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido, inviabilizando seu exame no especial (Súmula 211/STJ). Em consequência, negou-se provimento ao agravo e procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MÓVEIS ROMERA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÓVEIS ROMERA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 distinção entre cumprimento provisório e definitivo e consequente condenação em honorários
  3. 3 verificação de resistência do executado e sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi denegado porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC), as premissas fático-probatórias relativas à inexistência de resistência após a conversão do cumprimento provisório em definitivo não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a questão relativa ao art. 85, §11, do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido, inviabilizando seu exame no especial (Súmula 211/STJ). Em consequência, negou-se provimento ao agravo e procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se. Intimem-se.