REsp 1953505 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, em 07/05/2021, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ILEGITIMIDADE DE SUBSTITUÍDOS NÃO RELACIONADOS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que extinguiu sem resolução do mérito a execução em relação a cinco substituídos, nos termos do art. 485, VI e § 3º do CPC, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa para executar o título judicial formado em demanda coletiva proposta pelo sindicato. 2. Ainda que a legitimidade do sindicato seja ampla, nos termos do art. 8º, III, da CF/88, extrai-se da petição inicial da ação de conhecimento que ele próprio limitou subjetivamente os efeitos da coisa julgada ali formada, tendo expressamente afirmado que "está representando os associados relacionados em anexo". 3. Observância ao princípio da adstrição. Ação de conhecimento não foi ajuizada em favor de todos os integrantes da categoria, mas em benefício de apenas "um conjunto de associados". Nítida demarcação dos limites subjetivos do título executivo judicial. 4. Efeitos do título judicial coletivo favorecem tão somente os servidores constantes na lista contida nos autos do processo de conhecimento, apesar de a demanda ter sido proposta por sindicato. 5. Não afrontamento ao entendimento firmado nos autos do RE 883.642 (tema nº 823 da Repercussão Geral), visto que a tese firmada pelo STF não discorreu acerca possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada de título coletivo aos substituídos que não integram a relação anexa à inicial. 6. Precedente da Turma (composição ampliada): Processo nº 0802295-09.2018.4.05.8200 - Apelação Cível, Desembargador Federal Carlos Vinícius Calheiros Nobre (Convocado), 4ªTurma, j. 19/11/2019. 7. Agravo improvido" (fl. 5.220e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 5.237/5.269e), os quais restaram rejeitados nos termos da seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO COLETIVO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA AOS EFEITOS DA COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantida a decisão que extinguiu a execução, nos termos do art. 485, VI e § 3º do CPC, em razão de ilegitimidade ativa de substituídos para executar o título judicial formado em demanda coletiva. 2. Intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da limitação subjetiva dos efeitos da coisa julgada material, tendo fundamentado que a substituição processual realizada pelo sindicato na demanda originária se deu em favor de um conjunto de servidores, e não em favor de todos os integrantes da categoria em razão de expressa disposição na exordial. 3. Inexistência de confronto com a tese firmada pelo STF no RE 883.642 (Tema nº 823 da Repercussão Geral) em decorrência do reconhecimento da limitação subjetiva dos beneficiários do título formado em demanda coletiva. 4. Ausência de violação aos dispositivos elencados pela embargante (art. 8º, III da CF, art. 240 da Lei nº 8.112/90 e arts. 4º e 18 do CPC). 5. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados" (fls. 5.290/5.291e). Nas razões do Recurso Especial, aduz a parte recorrente, além da divergência jurisprudencial, violação aos arts. 4º, 18, 502,503 e1.022 do CPC/2015 e art. 240 da Lei 8.112/90, nos seguintes termos: "Inicialmente, destaca-se que mesmo com a oposição de embargos de declaração, as omissões apontadas não foram supridas, não se manifestando a Corte sobre os dispositivos legais citados, incorrendo em manifesta violação ao art. 1.022, do CPC. Por outro lado, cumpre ressaltar que o Sindicato recorrente atua como substituto processual, possuindo ampla legitimidade para postular judicialmente na defesa de direitos e interesses, coletivos ou individuais, dos integrantes da categoria que representam, nos termos do art. 8º, III, da CF, in verbis: (..) Há, ainda, que se evidenciar o disposto, especificamente, no art. 240, a, da LEI 8.112/90 - Estatuto do Servidor. A saber: (..) Sendo assim, há expressa autorização no ordenamento jurídico vigente para a legitimação extraordinária do Sindicato, na forma fiel do que determina o art. 18, do CPC: (..) Importa relatar que a decisão recorrida assim consignou condenou o Sindicato a pagar honorários sucumbenciais por cada exequente excluído, o que viola dispositivos de Lei Federal, pelo que deve ser modificada a decisão a fim de excluir a condenação na sucumbência ou ainda minorá-la, conforme se demonstrará adiante. (..) Importa relatar que a decisão recorrida assim consignou: "Efeitos do título judicial coletivo favorecem tão somente os servidores constantes na lista contida nos autos do processo de conhecimento, apesar de a demanda ter sido proposta por sindicato. 6. Não constatação de confronto com o entendimento firmado nos autos do RE 883.642 (tema nº 823 da Repercussão Geral), visto que a tese firmada pelo STF não discorreu acerca possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada de título coletivo aos substituídos que não integram a relação anexa à inicial". Ocorre que ao decidir com tal fundamento, a Corte Regional está a negar vigência a ambos os dispositivos de lei federal (Art. 240 da Lei 8.112/90 e art. 18, CPC), o que é inconcebível. Isto porque o art. 18 da Lei Ritual Civil aduz que a regra é a legitimidade ordinária, contudo, nos casos previstos em lei, pessoa que não é titular do direito perseguido atuar em nome de terceiro, o que se denomina de legitimidade extraordinária, o que é exatamente o caso dos autos, vez que a legitimidade extraordinária das entidades sindicais PARA REPRESENTAÇÃO DE TODA A CATEGORIA encontra amparo não só na legislação federal, como também na própria Constituição Federal (Art. 8º, III). Desse modo, o fato do Sindicato anexar eventual lista não tem o condão de limitar seu poder/dever de representação de toda a categoria, vez que um documento anexo à exordial não pode desconstituir o direito positivado. Isto porque a representação da categoria em juízo é também um dever, não podendo a entidade sindical escolher representar apenas uma parcela da categoria, deixando os demais em situação de violação de direitos, vez que é inconcebível o sindicato atuar apenas para beneficiar uma parcelada categoria, quando eventualmente toda a categoria teve seus direitos violados, como no caso dos autos. Nesse ponto, importante salientar que a representação de parte da categoria ou de apenas alguns substituídos é possível, desde que, apenas aquela parte tenha sofrido a violação de direitos, por razões lógicas, o Sindicato deve atuar na defesa dos interesses coletivos, sendo possível esse fracionamento apenas quando parte da categoria teve direitos violados. (..) A atuação de Sindicatos nas ações coletivas é um dos principais fundamentos e razões de ser da substituição processual, cuja restrição, se houvesse, deveria estar prevista em lei ou no próprio texto constitucional, o que não se verifica, pelo que merece ser modificada a decisão. - Art. 4º do Código de Processo Civil DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. DO DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA EXECUTIVA. O devido processo legal, como cláusula geral processual constitucional, tem o princípio da efetividade como um de seus corolários, e este preleciona que os direitos devem ser efetivados, não apenas reconhecidos. O princípio da efetividade garante o direito fundamental à tutela executiva, no qual se garante meios executivos capazes de proporcionar pronta e integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva. O art. 4º do CPC reforça tal princípio ao prever o direito a "atividade satisfativa" como sendo o próprio direito à execução. Logo, o direito fundamental à tutela executiva exige um sistema de tutela jurisdicional em que a interpretação das normas que regulamentam a tutela executiva devem ser feitas extraindo a maior efetividade possível, tendo o Estado-juiz o dever de deixar de aplicar uma norma que imponha uma restrição a um meio executivo, quando a restrição não justifique a proteção de outro direito fundamental. In hoc casu, limitando-se o direito à execução aos substituídos que constem em qualquer lista, seria uma severa afronta ao direito fundamental à tutela executiva, uma vez que a execução dos substituídos foi decorrente de título executivo constituído em ação coletiva através de ente sindical. Diante dos termos elucidados, não há qualquer apreciação de mérito, na sentença da ação de conhecimento, que imponha limitação quanto à tutela executiva aos sindicalizados listados na primeira lista da exordial. Impor isso, ao tempo da propositura da execução, seria integrar uma sentença transitada em julgado e, ainda, tolher um direito fundamental, na medida em que os substituídos não podem sequer propor a execução. - Art. 502 do Código de Processo Civil - Art. 503 do Código de Processo Civil DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO NA SENTENÇA CONSTITUTIVA DE DIREITO AFETA À INCLUSÃO DE NOVOS SUBSTITUÍDOS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL LIMITANDO A EXECUÇÃO A RELAÇÃO DE SINDICALIZADOS QUE INSTRUIU A EXORDIAL. OFENSA À COISA JULGADA. Compulsando os autos do processo originário nº 0008091-34.2006.4.05.8200, verifica-se que não há limitação na sentença constitutiva de direito em relação a inclusão de novos substituídos processuais, muito embora isso venha sendo sustentado tanto pelo ente público recorrido, quanto, dada a máxima vênia, pelo juízo de primeiro grau. (..) Assim sendo, o pedido de mérito fora dirigido a toda a categoria, conforme demonstra os excertos da peça exordial da ação originária: (..) Note-se que o pedido de antecipação de tutela requer a suspensão imediata do ato normativo emanado pela Autarquia que tolhia um direito de todos os docentes, sendo certo que a decisão liminar beneficiaria a categoria, e não apenas os docentes constantes na lista exemplificativa contida na inicial, tendo em vista o fato de que não seria possível a suspensão parcial da portaria normativa impugnada. (..) Por fim, temos como indiscutível a legitimidade ativa de todos os substituídos processuais que decorram da Ação Coletiva, pelo que deve a decisão ser reformada, a fim cie que se mantenham todos os substituídos no polo ativo da ação executória vinculada, sob pena sob pena de violação aos arts. 502 e 503, CPC, por ser medida da mais lídima justiça" (fls. 5.313/5.334e). Requer, ao final, que "seja INTEGRALMENTE CONHECIDO E PROVIDO o presente apelo especial em todos os seus termos, para que se reconheça a legitimidade dos substituídos exequentes; A inversão do ônus sucumbencial, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3ºdo CPC" (fl. 5.341e). Contrarrazões, a fls. 5.753/5.766e. O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fl. 5.779e). A irresignação não merece acolhimento. Inicialmente, em relação à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, por simples leitura do acórdão embargado observa-se que a prestação jurisdicional, certa ou errada, foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Registre-se, outrossim, que não cabem Declaratórios para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997). Vale ressaltar, por fim, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.689.528/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 25/03/2021; AgInt no AREsp 1.653.798/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/03/2021; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. A propósito, ainda: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO E MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória proposta em face da União e do DNIT, visando a condenação destes ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, oriundos de acidente de trânsito sofrido pelas autoras. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes e, interposto recurso de apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao apelo. 2. Acerca da alegação de violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC, verifica-se que o Tribunal a quo apreciou todos os argumentos levantados nos embargos de declaração, indicando as razões que o levaram às conclusões que embasaram o julgado. Ora, na linha da jurisprudência desta Corte se os fundamentos do Acórdão se mostram insuficientes ou incorretos na opinião da recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir vício na fundamentação com juízo diverso do esperado pela parte, motivo pelo qual não está caracterizada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015. 3. Vale ressaltar, que para o reconhecimento do prequestionamento ficto, não é suficiente que a parte recorrente se socorra do emprego do art. 1.025 do CPC/2015 somente em sede de agravo interno. Isso porque, gravita em torno da regular marcha procedimental do processo o instituto da preclusão consumativa, a qual impede a produção de teses após o esgotamento do momento oportuno para apresentar a respectiva irresignação. No caso, deveriam as recorrentes, sob pena de criar inovação recursal, terem apontado nas razões do recurso especial o conteúdo estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015, com o intuito de acrescentar em seus articulados que a matéria arguida necessitava ser enfrentada por esta Corte Superior. (..) 8. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.873.678/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Nos termos do art. 105, III, da CF/1988, o recurso especial não é a via adequada à revisão de acórdão cuja conclusão deriva de fundamentação constitucional. 3. O art. 97 do CTN reproduz norma constitucional e, por isso, a tese de sua violação não autoriza o conhecimento do recurso. Precedentes. 4. No caso dos autos, ao tempo em que não se verifica violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, nota-se a inadequação da via do recurso especial para fins de eventual reforma do acórdão recorrido, uma vez que a fundamentação é eminentemente constitucional. 5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.876.152/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/02/2021). No caso, quanto ao cerne da controvérsia, é esta a letra do acórdão combatido, transcrito no que interessa à hipótese: "Na espécie, ainda que a legitimidade do agravante seja ampla, nos termos do art. 8º, III, da CF/88, extrai-se da petição inicial da ação de conhecimento que o próprio sindicato limitou subjetivamente os efeitos da coisa julgada ali formada. Afinal, afirmou, expressamente, na exordial, que "está representando os associados relacionados em anexo" (id. 4058200.2237429, pág. 4). Nesse ponto, diante do princípio da adstrição, a substituição processual efetuada pelo sindicato, ora agravante, no caso concreto, deu-se em favor de um conjunto de associados, isto é, tão somente em benefício daqueles relacionados na lista constante nos autos (id. 4058200.2237446, pág. 10 a 23, id. 4058200.2237447, id. 4058200.2237449, id. 4058200.2237451, id. 4058200.2237452 e id. 4058200.2237453, pág. 1 a 9). Assim, como a ação de conhecimento não foi ajuizada em favor de todos os integrantes da categoria, mas em benefício de apenas "um conjunto de associados", resta nítida a demarcação dos limites subjetivos do título executivo judicial. Logo, os efeitos dele decorrentes favorecerão tão somente os servidores constantes na lista contida nos autos do processo de conhecimento, apesar de a demanda ter sido proposta por sindicato, não se revelando, portanto, em confronto com o entendimento firmado nos autos do RE 883.642 do STF (tema nº 823 da Repercussão Geral - os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos ), visto que o STF não definiu qualquer tese acerca da possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada de título coletivo aos substituídos que não integram a relação anexa à inicial como pretende o apelante" (fls. 5.217/5.218e). Neste contexto, considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. OBSERVÂNCIA. 1. Caso em que a Corte de origem expôs que, "conquanto a ação coletiva proposta pelo sindicato tenha efeito perante toda a categoria representada, sob pena de violação à representatividade sindical prevista no artigo 8º da Constituição Federal, verifica-se que o acordo foi específico em dispor que a União pagaria os valores pleiteados pelo Sindicato autor da ação coletiva aos seus substituídos, os quais foram apresentados na própria ação coletiva", concluindo pela existência de "limitação subjetiva na aludida ação coletiva". 2. Na hipótese em tela, há expressa consideração no acórdão recorrido acerca da limitação dos beneficiários da ação coletiva no título executivo transitado em julgado, razão pela qual o entendimento do Tribunal de origem se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, consoante a qual "a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada" (AgInt no REsp 1586726/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/5/2016). 3. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a existência de limitação subjetiva do título executivo sobre a qual se operou a coisa julgada, decidir em sentido contrário, afastando a ocorrência de tal limitação, pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado, por força da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.904.982/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. EFICÁCIA DA SENTENÇA JUNGIDA AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. DECISÃO QUE BENEFICIOU APENAS OS SERVIDORES LISTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a eficácia da sentença coletiva está jungida "aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo" (AgInt no REsp 1.698.833/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe 29/5/2019). 2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu que a decisão exequenda beneficiou apenas os servidores listados na petição inicial, situação da qual estava ciente o sindicato. 3. Com isso, para se chegar a conclusão contrária à do Tribunal a quo, de que o título judicial abarca apenas os servidores indicados na exordial da ação coletiva, faz-se necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável em recurso especial, por força do constante na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.874.558/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2021). "PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. COISA JULGADA. AÇÃO RESCISÓRIA. JURISPRUDÊNCIA CONTROVERTIDA. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIA DA CAUSA. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não é possível rever as circunstâncias da causa para, em sentido diverso ao adotado pelo Tribunal a quo, modificar o decidido em relação a falta legitimidade do sindicato, a proporcionalidade da verba honorária arbitrada, a (in)existência de violação da coisa julgada ou de jurisprudência controvertida no período de julgamento da ação objeto da rescisória, em razão do disposto na Súmula nº 7/STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (..) 4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.845.303/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE SERVIDORES QUE NÃO INTEGRARAM A LISTAGEM. COISA JULGADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a execução individual por servidores que não constaram de listagem apresentada por sindicato em ação coletiva, quando a decisão exequenda expressamente limitou os efeitos da condenação aos servidores indicados na referida lista. 2. O Tribunal de origem, ao apreciar recurso de apelação, manteve a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa dos exequentes, por entender que, em caso de limitação subjetiva no título judicial, não é possível o aproveitamento da condenação por servidores não contemplados. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte no sentido de que, no caso de expressa limitação no título executivo quanto aos beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a referida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.507.769/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2021). Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, descabe ao STJ analisar, em sede de Recurso Especial, a alegação de ofensa às disposições do CPC que disciplinam o instituto da coisa julgada, diante da indiscutível necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DA TABELA DO SUS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.179.057/AL, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos. 2. Todavia, na hipótese dos autos, há determinação expressa no título exequendo (REsp 422.671/RS), quanto ao termo final de incidência do índice de reajuste de 9,56%, relativo ao mês de novembro de 1999, razão pela qual não pode ser alterada no âmbito do Embargos à Execução, sem ofensa à coisa julgada. 3. Ademais, para modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo sobre o limite e o alcance da coisa julgada na hipótese dos autos, é necessário reexame de provas, impossível ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.887.288/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONFIGURA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FIXAÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA COM BASE NA DIFERENÇA ENTRE O BENEFÍCIO RECEBIDO DO INSS E A REMUNERAÇÃO QUE O AGRAVANTE PERCEBERIA CASO ESTIVESSE NA ATIVA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que afastou a alegação do agravante quanto à interpretação extensiva da premissa "o que percebia a título de remuneração antes do acidente". No Tribunal a quo, a decisão, objeto do recurso, foi reformada. Nesta Corte, o recurso não foi conhecido. II - Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação da coisa julgada por meio da revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pela Corte de origem, o que demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. III - Nesse sentido, a jurisprudência do STJ firmou que "esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 770.444/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/3/2019). IV - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.708.138/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2020). No mais, quanto às alegações recursais referentes a "importa relatar que a decisão recorrida assim consignou condenou o Sindicato a pagar honorários sucumbenciais por cada exequente excluído, o que viola dispositivos de Lei Federal, pelo que deve ser modificada a decisão a fim de excluir a condenação na sucumbência ou ainda minorá-la, conforme se demonstrará adiante" (fl. 5.309e), a pretensão esbarra, inarredavelmente, no óbice da Súmula 284/STF, porquanto "considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea "a" do permissivo constitucional" (STJ, AgRg no REsp 1.505.311/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2015). Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. I.