AREsp 1529319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode examinar suposta ofensa constitucional em recurso especial e porque o acórdão recorrido fundamentou, com base em fatos e provas, que a liquidação dispensava perícia atuarial por se tratar de recálculo definido na sentença e realizável por simples cálculo...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma), Negar Provimento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Técnica Atuarial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Competência Constitucional
Processo Civil Previdência Privada/complementar Cumprimento De Sentença Perícia Técnica Atuarial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Competência Constitucional

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma), Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de ofensa à Constituição em recurso especial
  2. 2 necessidade de perícia técnica atuarial para liquidação de sentença
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode examinar suposta ofensa constitucional em recurso especial e porque o acórdão recorrido fundamentou, com base em fatos e provas, que a liquidação dispensava perícia atuarial por se tratar de recálculo definido na sentença e realizável por simples cálculo aritmético, matéria vedada ao reexame ante a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão unânime.