AREsp 1888590 - DECISAO

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O recurso não prospera porque não se verificou o prequestionamento das matérias relativas aos arts. 421 e 429 do Código Civil no acórdão recorrido (Súmula 282/STF) e não foi demonstrada violação a dispositivo processual com carga normativa suficiente a autorizar o conhecimento, além da existência de óbices sumulares apontados, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravantes: ADÃO LUCAS DE FRANÇA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo
Outcome
nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

ADÃO LUCAS DE FRANÇA E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF)
  2. 2 alegada afronta aos arts. 421 e 429 do Código Civil
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque não se verificou o prequestionamento das matérias relativas aos arts. 421 e 429 do Código Civil no acórdão recorrido (Súmula 282/STF) e não foi demonstrada violação a dispositivo processual com carga normativa suficiente a autorizar o conhecimento, além da existência de óbices sumulares apontados, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.