AREsp 1831200 - DECISAO

AREsp 1831200 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento para analisar o recurso especial e concluiu-se que o Tribunal de origem corretamente entendeu ser desnecessária a execução por arbitramento, pois a obrigação decorre de título executivo judicial líquido, certo e exigível e as questões referentes a responsabilidade e danos já foram analisadas e estão protegidas pela coisa julgada; rever tais fundamentos exigiria reapreciação do conjunto probatório vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: DESTILARIA ALCÍDIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (stj) / Julgamento De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidez Do Título Executivo, Execução Por Arbitramento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Liquidez Do Título Executivo Execução Por Arbitramento Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DESTILARIA ALCÍDIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (stj) / Julgamento De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a execução deveria ser processada por arbitramento em razão de iliquidez da condenação
  2. 2 Se o título executivo judicial é líquido, certo e exigível
  3. 3 Se é possível a reapreciação do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento para analisar o recurso especial e concluiu-se que o Tribunal de origem corretamente entendeu ser desnecessária a execução por arbitramento, pois a obrigação decorre de título executivo judicial líquido, certo e exigível e as questões referentes a responsabilidade e danos já foram analisadas e estão protegidas pela coisa julgada; rever tais fundamentos exigiria reapreciação do conjunto probatório vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.