AREsp 1865446 - DECISAO

AREsp 1865446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a expedição de ofício à Receita Federal para acesso a bases além do INFOJUD é medida excepcional e não justificada no caso, por envolver sigilo fiscal e bancário, não haver indício de ilícito, não estar comprovado o exaurimento de meios de localização de bens e faltar razoabilidade na pretensão; além disso, o reexame de matéria fático-probatória encontra óbice nas Súmulas 7 e 568 do STJ.

Parties
Agravante: VIDROSHOP - COMÉRCIO DE VIDROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Executivas Atípicas, Sigilo Fiscal E Bancário, INFOJUD, Exaurimento De Meios De Localização De Bens, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Medidas Executivas Atípicas Sigilo Fiscal E Bancário INFOJUD Exaurimento De Meios De Localização De Bens Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VIDROSHOP - COMÉRCIO DE VIDROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pedido de expedição de ofício à Receita Federal para acesso a bases fora do INFOJUD
  3. 3 quebra de sigilo fiscal e bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a expedição de ofício à Receita Federal para acesso a bases além do INFOJUD é medida excepcional e não justificada no caso, por envolver sigilo fiscal e bancário, não haver indício de ilícito, não estar comprovado o exaurimento de meios de localização de bens e faltar razoabilidade na pretensão; além disso, o reexame de matéria fático-probatória encontra óbice nas Súmulas 7 e 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.