ExeAR 5833 - DECISAO

ExeAR 5833 - DECISAO

Havendo depósito judicial do valor executado e transferência do montante para a conta da EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS TAKIGAWA LTDA, e tendo o exequente informado o recebimento do alvará, a obrigação restou satisfeita, razão pela qual se declara extinto o cumprimento do julgado nos termos do art. 924, II, do CPC.

Parties
Beneficiária: EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS TAKIGAWA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Extinção Do Cumprimento Do Julgado (art. 924, Ii, Cpc)
Outcome
Satisfeita a obrigação, julgo extinto o cumprimento do julgado, nos termos do art. 924, II, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Alvará, Extinção Do Processo
Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Alvará Extinção Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS TAKIGAWA LTDA

Beneficiária

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Extinção Do Cumprimento Do Julgado (art. 924, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial e a transferência de valores satisfizeram a obrigação executada
  2. 2 Se há fundamento para a extinção do cumprimento do julgado nos termos do art. 924, II, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo depósito judicial do valor executado e transferência do montante para a conta da EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS TAKIGAWA LTDA, e tendo o exequente informado o recebimento do alvará, a obrigação restou satisfeita, razão pela qual se declara extinto o cumprimento do julgado nos termos do art. 924, II, do CPC.

Court Disposition

Satisfeita a obrigação, julgo extinto o cumprimento do julgado, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Orders

  • Arquivem-se.
  • Publique-se.