AREsp 1676309 - DECISAO

AREsp 1676309 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão abordou a questão, reconhecendo que a sentença transitada em julgado fixou o critério de apuração do VPA na Assembleia Geral Ordinária anterior à integralização, de modo que a Súmula 371 do STJ não pode ser utilizada para alterar o critério previsto no título exequendo em respeito à coisa julgada; os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria e têm caráter infringente.

Parties
Autor: RICARDO MARQUES MASON e outros (RICARDO e outros); Réu: BRASIL TELECOM, atualmente denominada de OI S.A. (OI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Ação De Complementação De Ações / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 371/stj, Art. 1.022 Do NCPC
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Coisa Julgada Embargos De Declaração Súmula 371/stj Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO MARQUES MASON e outros (RICARDO e outros)

Autor

BRASIL TELECOM, atualmente denominada de OI S.A. (OI)

Réu

Procedural Posture

Ação De Complementação De Ações / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao comando da sentença sobre data de apuração do VPA
  2. 2 incidência da Súmula 371 do STJ
  3. 3 aplicação do critério constante do título exequendo/decisão transitada em julgado para apuração do VPA

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão abordou a questão, reconhecendo que a sentença transitada em julgado fixou o critério de apuração do VPA na Assembleia Geral Ordinária anterior à integralização, de modo que a Súmula 371 do STJ não pode ser utilizada para alterar o critério previsto no título exequendo em respeito à coisa julgada; os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria e têm caráter infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se