REsp 1909158 - DECISAO

REsp 1909158 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou, com exame fático dos autos, que o título executivo era ilíquido e inexigível enquanto não concluído o apostilamento (cumprimento da obrigação de fazer) e a consequente liquidação, matéria cujo reexame exigiria revolvimento de fatos vedado em Recurso Especial (Súmula 7), além da autorização legal para decisão monocrática nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: FRANCISCO DE OLIVEIRA RODRIGUES e OUTROS; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo; Autor Na Ação Coletiva: SINDSAÚDE Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidez Do Título Executivo, Obrigação De Fazer (apostilamento), Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidez Do Título Executivo Obrigação De Fazer (apostilamento) Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Prescrição

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Parties

FRANCISCO DE OLIVEIRA RODRIGUES e OUTROS

Recorrentes

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

SINDSAÚDE Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio apostilamento (cumprimento da obrigação de fazer) antes da liquidação/execução da obrigação de pagar
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por iliquidez
  3. 3 possibilidade de execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou, com exame fático dos autos, que o título executivo era ilíquido e inexigível enquanto não concluído o apostilamento (cumprimento da obrigação de fazer) e a consequente liquidação, matéria cujo reexame exigiria revolvimento de fatos vedado em Recurso Especial (Súmula 7), além da autorização legal para decisão monocrática nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.