AREsp 1907991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão relativa aos arts. 600 e 1.027 não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e porque as conclusões do tribunal de origem sobre a confusão entre credor e devedor decorrem de elementos probatórios e de decisão de divórcio cuja reavaliação é vedada em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: A. A. REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME; Polo Passivo: BASS CONFECÇÕES LTDA.; Polo Passivo: Annete Silvia Bianchini; Sócio Majoritário E Ex Cônjuge: Alexandre Bass
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Apuração De Haveres, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recursos Especiais, Admissibilidade De Recurso, Compensação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família Cumprimento De Sentença Apuração De Haveres Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

A. A. REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME

Agravante

BASS CONFECÇÕES LTDA.

Polo Passivo

Annete Silvia Bianchini

Polo Passivo

Alexandre Bass

Sócio Majoritário E Ex Cônjuge

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade alegada aos arts. 600 e 1.027 do Código Civil
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 possibilidade de compensação entre credor e devedor na hipótese de confusão de pessoas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão relativa aos arts. 600 e 1.027 não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e porque as conclusões do tribunal de origem sobre a confusão entre credor e devedor decorrem de elementos probatórios e de decisão de divórcio cuja reavaliação é vedada em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se