AREsp 1854241 - DECISAO

AREsp 1854241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso e porque o título executado não decidiu o mérito sobre a ocorrência de desapropriação indireta, apenas reconheceu a prescrição da pretensão autoral; assim, não é cabível a expedição de mandado de registro no cumprimento de sentença e o reexame do suporte fático-probatório é inviável à luz da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravada: COMPANHIA SALINAS PERYNAS; Agravado: WAJDI IBRAHIM EL HAOULI; Agravante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desapropriação Indireta, Registro Imobiliário, Prescrição, Mandado De Registro, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Desapropriação Indireta Registro Imobiliário Prescrição Mandado De Registro +3 more

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Parties

COMPANHIA SALINAS PERYNAS

Agravada

WAJDI IBRAHIM EL HAOULI

Agravado

UNIÃO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de mandado de registro no cumprimento de sentença
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para processamento do Recurso Especial
  3. 3 Impedimento de reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso e porque o título executado não decidiu o mérito sobre a ocorrência de desapropriação indireta, apenas reconheceu a prescrição da pretensão autoral; assim, não é cabível a expedição de mandado de registro no cumprimento de sentença e o reexame do suporte fático-probatório é inviável à luz da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se