AREsp 1907991 - DECISAO

AREsp 1907991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, no exame do recurso especial, o STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; que acolher a pretensão das agravantes demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado pela Súmula 7/STJ; e...

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Parties
Agravante: ANNETE SILVIA BIANCHINI; Agravante: BASS CONFECCÇÕES LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte; recurso especial, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sociedade De Fato, Compensação De Créditos, Responsabilidade Dos Sócios, Fundamentação Judicial E Embargos De Declaração, Prequestionamento
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Parties

ANNETE SILVIA BIANCHINI

Agravante

BASS CONFECCÇÕES LTDA. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de sociedade de fato e inclusão de Alexandre no polo passivo
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no exame do recurso especial, o STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; que acolher a pretensão das agravantes demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado pela Súmula 7/STJ; e que ponto suscitado quanto ao art. 783 do CPC/2015 não foi prequestionado, sendo, assim, incabível a reforma, razão pela qual o recurso especial, nessa extensão, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; recurso especial, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se