REsp 1827750 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem não padecia de omissão, tendo apreciado as questões relevantes; verificou-se ausência de homologação dos cálculos apresentados unilateralmente e falta de intimação da executada para contraditar tais...

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Parties
Recorrente: INDÚSTRIAS RAYMUNDO DA FONTE S.A.; Recorrida/executada: Eletrobrás; Condenada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Empréstimo Compulsório, Perícia Contábil, Preclusão, Coisa Julgada, Contadoria Judicial, Excesso De Execução, Quantum Debeatur
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Empréstimo Compulsório Perícia Contábil Preclusão Coisa Julgada +3 more

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Parties

INDÚSTRIAS RAYMUNDO DA FONTE S.A.

Recorrente

Eletrobrás

Recorrida/executada

União

Condenada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão da discussão sobre o quantum debeatur
  3. 3 Necessidade de liquidação por arbitramento e realização de perícia contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem não padecia de omissão, tendo apreciado as questões relevantes; verificou-se ausência de homologação dos cálculos apresentados unilateralmente e falta de intimação da executada para contraditar tais valores, o que configurou nulidade procedimental e justificou a retroação do feito à fase de liquidação e a remessa para verificação dos cálculos pela Contadoria Judicial, sendo inaplicável a preclusão por se tratar de matéria de ordem pública quanto ao excesso de execução.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Determina-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificação e elaboração de novos cálculos, nos termos do art. 524, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.