REsp 1952065 - DECISAO
O acórdão recorrido não estava em sintonia com o entendimento atual do STJ sobre a aplicação da Lei 11.960/2009 e a preservação da coisa julgada, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido pelo Tribunal.
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- Parties
- Recorrente: parte recorrente; Parte Recorrida: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
- Outcome
- Recurso Especial provido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente
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Parties
parte recorrente
Recorrente
INSS
Parte Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros de mora em fase de execução
- 2 Preservação da coisa julgada perante alteração legislativa
- 3 Possibilidade de alteração de índices de atualização e juros na liquidação/cumprimento de sentença
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido não estava em sintonia com o entendimento atual do STJ sobre a aplicação da Lei 11.960/2009 e a preservação da coisa julgada, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido pelo Tribunal.
Court Disposition
Recurso Especial provido
Orders
- Dou provimento ao Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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