REsp 1943430 - DECISAO

REsp 1943430 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo, decidindo que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença relativo a crédito sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), mesmo na ausência de impugnação, por entender que a sistemática dos precatórios/RPV...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Exequentes: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
negou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito é sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), mesmo sem impugnação?
  2. 2 Incidência do art.85, §7º do CPC/2015 e do art.90, §4º do CPC/2015 no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública submetido ao regime de RPV.

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo, decidindo que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença relativo a crédito sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), mesmo na ausência de impugnação, por entender que a sistemática dos precatórios/RPV impede a aplicação da isenção prevista no art.85, §7º do CPC/2015 e que a jurisprudência da Corte estabelece a incidência de honorários nessas hipóteses.

Court Disposition

negou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.