AREsp 1906938 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por OSIRIS ALVIM DE OLIVEIRA JR e OSIRIS ALVIM DE OLIVEIRA JUNIORcontra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, apresentado contra o v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), assim ementado (fl. 343): AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU0023460-97.2020.8.16.0000. ITAÚ UNIBANCO S/A. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DEINDÉBITO. COMPENSAÇÃO COM DÍVIDAREMANESCENTE. NECESSIDADE. ORDEM CONTIDA NOTÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE SALDO A SERRESTITUÍDO À PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. Impõe-se a extinção do cumprimento de sentença instaurado para repetição de indébito de contrato de conta corrente, quando, realizada a compensação com dívida remanescente determinada no título judicial, não se verificar saldo a ser restituído ao correntista. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU0027590-33.2020.8.16.0000. OSIRIS ALVIM DE OLIVEIRA JR e OSIRIS ALVIM DEOLIVEIRA JUNIOR. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTODE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTOPELA PARTE CONTRÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. DISCUSSÃO SOBRE A PROVISORIEDADE OUDEFINITIVIDADE DA EXECUÇÃO PREJUDICADA. 1. Extinto o cumprimento de sentença, em razão do provimento do recurso interposto pelo executado, resulta prejudicado o agravo de instrumento interposto pela parte exequente, para discutir aprovisoriedade ou definitividade da execução.2. Agravo de instrumento conhecido e julgado prejudicado. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (acórdão de fls. 542/553). As razões do recurso especial, fundamentadas na alínea "a" do permissivo constitucional, apontam a violação (i) do art. 489, §1º, inciso IV, do CPC/2015, porquanto o v. acórdão estadual careceria de fundamentação; (ii) dos arts. 278, 336, 341, ,42, 411, inciso III, 412, 507 e 525 do CPC/2015, ao argumento de que o v. acórdão estadual violaria o instituto da preclusão; consigna que o valor de R$ 201.601,39 fora reconhecido como devido, em decisão não recorrida e coberta pela coisa julgada, e deveria ser repetido pela instituição financeira, de modo que o v. acórdão estadual não poderia afastar essa devolução e determinar a compensação com saldo devedor; registra que a pendência existente é apenas sobre a forma de devolução - simples ou em dobro - e má-gestão dos recursos financeiros dos recorrentes. Decisão que inadmitiu o recurso especial às fls. 625/631. Não foi apresentada contraminuta (certidão de fl. 679). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação do 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015, uma vez que o eg. Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destacam-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15. 2. Rever as conclusões do Tribunal local acerca da apontada violação à ordem de preferência dos bens penhoráveis e da tese de necessidade de observância do princípio da execução menos gravosa para o devedor, na forma como posta no apelo extremo, seria necessário o revolvimento de matéria fática, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1719397/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. TÍTULO NOMINADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos artigos 11, 489 e 1.022 do estatuto processual civil de 2015. 2. "A interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é no sentido de limitar a incidência da regra do art. 1647, inciso III, do CCB aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais" (REsp 1.526.560/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe de 16/5/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1678510/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 11/05/2021) Outrossim, melhor sorte não socorre ao recurso quanto aosarts. 278, 336, 341, ,42, 411, inciso III, 412, 507 e 525 do CPC/2015. Sob essas infringências, os recorrentes afirmam queo v. acórdão estadual teria violado o instituto da preclusão, pois o valor de R$ 201.601,39 fora reconhecido como devido, em decisão não recorrida e coberta pela coisa julgada. Registram que essa quantia deveria ser devolvida pela instituição financeira, de modo que o v. acórdão estadual não poderia afastar essa repetiçãoe determinar a compensação com saldo devedor. Consigna que as únicas matérias pendentes de apreciação são: a forma de devolução - simples ou em dobro - e eventualmá-gestão dos recursos financeiros dos recorrentes. O eg. Tribunal estadual, por seu turno, ao interpretar de forma global a matéria posta em apreciação, concluiu que, de fato, fora reconhecido o crédito em favor dos recorrentes no importe de R$201.601,39. No entanto, ficou ressalvada compensação com possível saldo devedor, o qual, inclusive, fora destacado em perícia. Para melhor elucidar essa conclusão, segue transcrição correlata do v. acórdão estadual (fls. 352/355): Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Conforme relatado, cinge-se a controvérsia ao acordo extrajudicial firmado entre as partes, o qual, sob a ótica do agravante, Itaú Unibanco S/A, implicaria a extinção do cumprimento de sentença NPU 0002751-09.2018.8.16.0001, oriundo da ação revisional n.º 1536/2007 (NPU0008464-48.2007.8.16.0001). Segundo a instituição financeira, embora não tenha constado no boleto de mov. 1.23- 1º grau a necessidade de desistência da demanda, fato é que os agravados, Osiris Alvim de Oliveira Jr(firma individual) e Osiris Alvim de Oliveira Junior, admitiram que eram devedores à época e que, portanto, não fariam jus ao indébito supostamente declarado na fase de conhecimento da ação revisional. Destaca, ainda, que, nos termos do título judicial, os agravados nunca foram credores do banco, pois, com a devida compensação, continuaram com saldo devedor deR$300.099,46 (trezentos mil e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos). O recurso merece acolhida. No julgamento da apelação cível n.º 1.402.401-4,anterior ao acordo extrajudicial celebrado entre as partes, esta 15ª Câmara Cível concluiu o seguinte, com base na prova pericial produzida na fase de conhecimento: "- Da conclusão Com o presente julgamento, determinou-se o recálculo da conta corrente n.º131.632-5, da agência 0621, para o fim de limitar os juros remuneratórios com observância dos seguintes critérios: aplicação das taxas contratadas a) nos meses de maio a agosto de 1998 (5,90% a. m.), julho e agosto de 2002(1,60% a. m.) e março e abril de 2003 (2,30% a. m.); aplicação das taxas b)indicadas nos extratos nos meses de novembro e dezembro de 2002 (1,60%a. m. - f. 214 e f. 215-verso), janeiro e fevereiro de 2003 (1,90% a. m. - f.216-verso e f. 217-verso), maio, junho e julho de 2003 (2,30% a. m. - f.221-verso, f. 222-verso e f. 223-verso), setembro, novembro e dezembro de2003 e janeiro a maio de 2004 (1,90% a. m. - f. 225-verso e ff. 227/233); e, c) aplicação da taxa média de mercado para os demais períodos. Registrou-se, também, que deverá ser mantida a taxa de juros praticada pela instituição financeira nos meses em que for mais benéfica do que aquelas definidas acima. Quanto à capitalização, foi determinado o seu expurgo, com exceção dos meses de julho e agosto de 2002 e março e abril de 2003, eis que contratada e, portanto, possível eventual cobrança. Ainda no tocante à capitalização, consignou-se que no recálculo da operação deve ser observado o disposto no art. 354, do Código Civil. E, da análise da prova pericial, constata-se que o perito judicial realizou cálculo nos exatos termos ora definidos, como se vê da resposta ao quesito 10 formulado pela parte autora: "Recálculo da Operação retirando os efeitos da cobrança de juros sobre juros, observado o art. 354 do CCB e alterando as taxas de juros para as pactuadas, ou em sua falta, pela de mercado: Saldo indicado pelo Ag. Financeiro em 30.10.07.. (R$ 501.700,85) Saldo (recalculado) da conta corrente em 30.10.07.. (R$ 300.099,46)"(f. 1028) Diante desse contexto, impõe-se declarar, desde logo, que o valor líquido a ser repetido pela instituição financeira de forma simples, ainda que mediante compensação com eventual saldo devedor remanescente da, é de R$ 201.601,39 (duzentos e um mil, seiscentos e um conta corrente reais e trinta e nove centavos), apurado em 30/10/2007, correspondente à diferença entre o valor cobrado naquela data e o efetivamente devido. O valor a ser repetido deve ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, a partir de 30/10/2007, e acrescido de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês a partir da citação." Como se vê, foi declarado no acórdão que haveria "indébito" a ser repetido de R$201.601,39 (duzentos e um mil, seiscentos e um reais e trinta e nove centavos), apurado em30/10/2007,ressalvada, entretanto, a necessidade de compensação com eventual saldo devedor remanescente. Ainda que o dispositivo constante no acórdão da apelação não tenha sido absolutamente preciso, é certo que não há margem para interpretação que se distancie do fato deque, uma vez realizada a devida compensação, nem sequer subsistiria valor em favor da parte autora. Em verdade, a diferença entre o saldo devedor primitivo (R$ 501.700,85 -quinhentos e um mil e setecentos reais e oitenta e cinco centavos) e o montante expurgado na demanda revisional (R$ 201.601,39 - duzentos e um mil, seiscentos e um reais e trinta e nove centavos) apenas revelou o novo valor da dívida (R$ 300.099,46 - trezentos mil e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos), e não transformou os devedores em credores. Ora, somente haveria restituição de algum numerário se, após o encontro de contas, o crédito dos agravados superasse a dívida. Ocorre que os agravados, à época do julgamento da apelação cível n.º 1.402.401-4,ainda não tinham quitado o débito exigido pelo agravante de R$ 501.700,85 (quinhentos e um mil e setecentos reais e oitenta e cinco centavos), de modo que, como já dito, compensado o indébito de R$ 201.601,39 (duzentos e um mil, seiscentos e um reais e trinta e nove centavos), ainda remanesceria saldo devedor de R$ 300.099,46 (trezentos mil e noventa e nove reais e quarenta eseis centavos). Repita-se, os agravados só teriam direito à restituição de R$ 201.601,39 (duzentos eum mil, seiscentos e um reais e trinta e nove centavos) se tivessem pago a maior o débito de R$501.700,85 (quinhentos e um mil e setecentos reais e oitenta e cinco centavos), reduzido para R$300.099,46 (trezentos mil e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos). Como não houve pagamento, não há que se falar em repetição, mas mera redução do saldo devedor. A propósito, essa foi a conclusão da perícia realizada na fase de conhecimento(mov. 1.42 - 1º grau): (..) Logo, à época do exame da apelação cível n.º 1.402.401-4, os agravados não eram credores da quantia de R$ 201.601,39 (duzentos e um mil, seiscentos e um reais e trinta e nove centavos), mas devedores de R$ 300.099,46 (trezentos mil e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos), ante a compensação determinada no acórdão. Tanto é que, pós o julgamento do apelo, os agravados celebraram o acordo extrajudicial, para pagar ao agravante o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a consequente quitação de suas obrigações (mov. 1.23 - 1º grau). Com efeito, o eg. Tribunal estadual, em atenção às peculiaridades do caso concreto, apenas interpretou a extensão do título executivo judicial para fins de cumprimento provisório da sentença.Fora reconhecido o crédito no importe de R$201.601,39 em favor dos recorrentes, mas com expressa ressalva de compensação com possível saldo devedor. É entendimento deste Sodalício a possibilidade de interpretar o título executivo sem que isso gere, por si só, ofensa à coisa julgada ou ao instituto da preclusão. Corroboram essa conclusão os julgados a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PARA MELHOR DEFINIÇÃO DE SEU ALCANCE E EXTENSÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA, INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 745-A DO CPC/2015 (ART. 475-J DO CPC/1973). AFASTAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "O Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático - probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015 encontra óbice na Súmula 7 desta Corte" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1625724/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020). 3. "Inexiste ofensa à coisa julgada quando o magistrado, em sede de cumprimento de sentença, interpreta o título judicial para melhor definir seu alcance e extensão" (AgInt no AREsp n. 1532760/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 17/3/2020). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que devia ser aplicada a multa prevista no art. 745-A do CPC/2015 (art. 475-J do CPC/1973) porque a agravante cumpriu parcialmente a sentença ao depositar os valores, considerando o termo "a quo" dos juros remuneratórios e correção monetária de uma obrigação extracontratual, o que não era o caso. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt nos EDcl no AREsp 1588820/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO (PELAS MESMAS TAXAS COBRADAS). ACÓRDÃO EXECUTADO TRANSITADO EM JULGADO.APENAS DETERMINOU O ÍNDICE DOS JUROS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - QUE SERÁ UTILIZADO NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. NÃO AUTORIZANDO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 284/STF. 1. Analisando os elementos probatórios dos autos, o acórdão recorrido assentou que o título executivo judicial transitado em julgado determinou, tão somente, que o ressarcimento ocorra pelas mesmas taxas cobradas pela instituição financeira em contratos da mesma espécie, não tendo sido autorizada a capitalização, porquanto, a se entender o contrário, "estar-se-ia tolerando prática reconhecida como ilegal na sentença também objeto de execução". Para se afastar esse entendimento, seria necessário o reexame de prova, o que encontra óbice na súmula 7/STJ. 2. O fundamento de que a capitalização teria sido reconhecida como ilegal na sentença também objeto da execução não foi impugnado pelo recurso especial. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, inexiste ofensa à coisa julgada quando o magistrado, em sede de cumprimento de sentença, interpreta o título judicial para melhor definir seu alcance e extensão. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1532760/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, inexiste ofensa à coisa julgada quando o magistrado, em sede de cumprimento de sentença, interpreta o título judicial para melhor definir seu alcance e extensão. Precedentes. 1.1. No caso em tela, restou assentado pelo Tribunal local que a condenação estipulada no título exequendo, bem como o modo de cálculo utilizado na liquidação do julgado, obedeceriam às diretrizes contidas no título executivo. Derruir tais conclusões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa. Rever as conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1281209/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020) Assim, o recurso atrai a Súmula n. 83/STJ, pois o v. acórdão estadual está em consonância com a orientação deste Sodalício. E, quanto ao alcance do cumprimento provisório, a matéria esbarra na Súmula n. 7/STJ, pois o eg. TJ-PR analisou a controvérsia à luz das peculiaridades do caso concreto. Com a manutenção do v. acórdão estadual para extinguir a exceção de pre-executividade, resta prejudicado o recurso manejado no cumprimento de sentença, especificamente sobre a matéria aqui debatida. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimentoao recurso especial. Publique-se.