AREsp 1848312 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por ALFREDO DE CASTRO, em face de acórdão assim ementado (fl. 214): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E APREENSÃO DE PASSAPORTE DO EXECUTADO. RECURSO DA EXEQUENTE SUSPENSÃO DA CNH - PROVIDÊNCIA PLEITEADA QUE, A RIGOR, ALÉM DE ENCONTRAR AMPARO NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC/15, NA GRANDE MAIORIA DOS CASOS TEM SE MOSTRADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - COMPATIBILIDADE DE TAL EXPEDIENTE COM O EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA PARA ESTIMULAR O DEVEDOR A ADIMPLIR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, QUANDO A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ORDINÁRIOS SE MOSTRAR INEFICIENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM ESPECIAL A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE CONFERIR EFETIVIDADE ÀS SUAS DECISÕES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV, DO CPC/15 - HIPÓTESE CONCRETA QUE INDICA SER A MEDIDA IMPRESCINDÍVEL - REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS INDICATIVA DE QUE OS MEIOS ORDINÁRIOS DE BUSCA DE BENS DO EXECUTADO JÁ FORAM ESGOTADOS, SEM, CONTUDO, RESULTADO EXITOSO - EXECUTADO QUE DEMONSTRA EM REDES SOCIAIS TER VIDA CONFORTÁVEL E LUXUOSA, INCOMPATÍVEL COM A INADIMPLÊNCIA ESPELHADA NOS AUTOS - SUSPENSÃO DA CNH DEFERIDA. ACAUTELAMENTO DE PASSAPORTE - PROVIDÊNCIA QUE RESTRINGE DIREITO DE LOCOMOÇÃO E QUE, PORTANTO, DEVE SER IMPLEMENTADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL - VIGÊNCIA, POR ORA, DE OUTRA MEDIDA ATÍPICA (SUSPENSÃO DE CNH) DE MENOR IMPACTO, MAS QUE PODE PRODUZIR O RESULTADO ESPERADO PELA CREDORA - PEDIDO NÃO ACOLHIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do especial, a parte ora agravante alega ofensa aos arts. 8º, 139, IV, e 489, § 1º, IV, e 805 do Código de Processo Civil/2015; e art. 1º, III, da Constituição Federal, bem como dissídio jurisprudencial. Preliminarmente, aponta omissão do Tribunal de origem, ao não se pronunciar sobre as questões postas em debate nos embargos de declaração. No mérito argui que a apreensão da CNH mostra-se "absolutamente desproporcional, irrazoável e afronta (..) o próprio princípio da dignidade humana" (fl. 375). Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir. Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao art. 1º, III, da Constituição Federal, a via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. Nesse sentido (AgInt nos EREsp n. 1.082.463/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/2/2019). Quanto ao mais, o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela suspensão da CNH do ora recorrente, assim se pronunciando (fl. 220): É adequada(adequação como aptidão para fomentar o resultado pretendido), porquanto, ao adequada causar incômodo ao executado, almeja que este cumpra com a obrigação inadimplida. É necessária (consistente na ausência de alternativa para a realização do objetivo perseguido), ao se identificar que medidas executivas ordinárias promovidas no curso do feito tenham sido ineficazes. Por fim, é proporcional (aferido pelo sopesamento entre a intensidade da restrição a direitos fundamentais e a em sentido estrito importância da realização do direito fundamental que com ele colide), dado que contribui para a valorização do direito à propriedade, para a efetividade da jurisdição em favor do jurisdicionado e para a construção de uma sociedade justa. Não se perca de perspectiva, a propósito, que o cumprimento de sentença - apenas esta fase - encontra-se em curso desde (mov. 1.2 - p. 10/15) e, até o presente momento, o procedimental 17.07.2009 devedor não deu mostras de que pretende saldar a dívida cobrada. Ao contrário. Elementos probatórios apresentados pela agravante revelam que o executado ALFREDO DE CASTRO leva vida bastante confortável e de alto padrão e não tem qualquer constrangimento em demonstrá-la nas redes sociais, ao contrário do que o agravado tentou sustentar em contrarrazões, com argumentação genérica e desprovida de provas concretas (mov. 18.1). Jantares em restaurantes luxuosos (mov. 1.6), viagens nacionais e internacionais (mov. 1.7 e 1.8), presença em camarote no Rio de Janeiro/RJ, durante o feriado do carnaval (mov. 1.9), festas de aniversário das filhas em local destacado em Curitiba/PR (Castelinho da Batel), tudo isso a revelar que o padrão de vida que tem não condiz com a inadimplência que se apresenta nestes autos. Esse comportamento, atrelado ao inadimplemento faz tornar válida e justificável a medida atípica de suspensão da carteira nacional de habilitação do devedor, como forma de estimulá-lo a pagar o débito espelhado nos autos de origem. A análise das razões do recurso, a fim de demover o que concluído pela origem, demandaria inevitável reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,DJe 26.4.2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA CNH. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS QUE AUTORIZARAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015, incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." 2. Para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia das que foram deferidas anteriormente. 3. No caso, segundo assinalou o órgão julgador, após esgotados os meios típicos de satisfação da dívida, a fim de reforçar os atos tendentes ao cumprimento da obrigação reconhecida pelo título judicial, optou o magistrado por eleger medida indutiva e coercitiva que considerou adequada, necessária, razoável e proporcional. Esse entendimento foi encampado pelo Tribunal local, que ainda ressaltou o fato de que o executado possui alto padrão de vida, incompatível com a alegada ausência de patrimônio para arcar com o pagamento da indenização decorrente do acidente que provocou. 4. Para se ultrapassar a conclusão alcançada no tocante ao juízo de adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida, a fim de acolher a tese recursal, seria necessário o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal, aplicável, também, em relação aos recursos interpostos com amparo na alínea c do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 1.679.274/PE, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, DJe de 5/12/2017). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1785726/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 22.8.2019) Esclareça-se que cabe ao magistrado, respeitando os limites previstos no Código de Processo Civil, a interpretação da prova, diante dos fatos apresentados nos autos, sendo inviável a revisão da conclusão adotada pelo óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZOS DECORRENTES DE INCÚRIA DA FORNECEDORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 771.361/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, DJe 18.5.2016) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DEMARCATÓRIA.INICIAL INDEFERIDA. APELO RARO. VIOLAÇÃO DO ART. 335 DO CPC/73. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. OFENSA AOS ARTS. 130 E 402, AMBOS DO CPC/73. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Incide a Súmula nº 211 do STJ quando o dispositivo de lei invocado no apelo nobre (art. 335 do CPC/73) não foi debatido no acórdão recorrido, apesar de opostos embargos de declaração a fim de suscitar os temas neles contidos na instância a quo. Caberia à parte, nas razões do seu especial, alegar violação do art. 535 do CPC/73 a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito. 3. A reforma do acórdão quanto à inexistência de cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento de prova oral e pericial demandaria, necessariamente, o revolvimento dos fatos da causa. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Precedente: AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA, DJe 30/6/2010. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 650.702/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 9.8.2016) Por fim, em relação ao apontado dissídio jurisprudencial, ressalte-se que não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, se não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ. Vale destacar que as circunstâncias fáticas e as peculiaridades diferem em cada caso, o que inviabiliza, em regra, o recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, que se funda em premissa fático-probatória e, particularmente, no caso concreto em que os fatos e provas dos autos não se revelam análogos aos dos paradigmas. Em face do exposto, não havendo o que reformar, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo. Intimem-se.