AREsp 1823276 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INCLUSÃO MUNICÍPIO NO PÓLO PASSIVO QUE NÃO PARTICIPOU PROCESSO CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DASÚMULA211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL QUANTO ÀS MATÉRIAS EVENTUALMENTE REPUTADASOMITIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ROSILENE ARAÚJO DE OLIVEIRAcontra decisão que conheceu do agravo para negar provimento aorecurso especial interposto pelaora agravante. Nas razões do agravo interno, a parte alega, em síntese, que o caso nada tem de liame com a responsabilidade solidária prevista no CDC e CCB, tratando-se de discussão acerca da responsabilidade subsidiaria do município decorrente da quebra da concessionária de serviço público (fls. 178-179, e-STJ). Colaciona inúmeros julgados em defesa de sua tese. Sem Impugnação (fl. 205, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INCLUSÃO MUNICÍPIO NO PÓLO PASSIVO QUE NÃO PARTICIPOU PROCESSO CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DASÚMULA211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL QUANTO ÀS MATÉRIAS EVENTUALMENTE REPUTADASOMITIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. VOTO Eminentes colegas, o agravo interno não pode prosperar. Em que pese o arrazoado, verifica-se que, no caso sob apreciação, a parte recorrente busca afastar o quanto decidido na decisão agravada ao argumento de que não se discute a responsabilidade solidária decorrente do CDC, mas sim de responsabilidade subsidiária do Poder Concedente. Ocorre que, conforme consignado na decisão ora atacada, o Tribunal de origem, acerca da controvérsia posta nos autos, - possibilidade de redirecionamento da execução, assim pronunciou (fls. 40, e-STJ): Com efeito, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor consagrou o sistema de solidariedade entre fornecedores dos serviços, conforme estabelece o artigo 7º, parágrafo único, no sentido de que, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo a cuja norma fica sujeita a concessionária de serviço. Do mesmo modo dispõe o artigo 28, §3º, do mesmo diploma legal, ao estabelecer que as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes daquele Código. Ocorre que o artigo 513, § 5º, do Código de Processo Civil, trouxe a seguinte normatividade, a saber: "O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. .. § 5o O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. (..) Ao mencionar a posição jurídica de corresponsável, afasta a possibilidade de redirecionamento do cumprimento de sentença em face daquele que ficou fora do polo passivo na fase de conhecimento, razão pela indevida seria a inclusão do ente municipal, nesse momento. Com efeito, datranscrição desse trecho percebe-se que o entendimento do Tribunal a quo, foi mesmo baseada no Código de Defesa do Consumidor e nos artigos que tratam da solidariedade entre os fornecedores de serviço pela reparação dos danos causados, nada dispondo acerca da tese, defendida pela aqui agravante, da responsabilidade subsidiária do ente Municipal em decorrência da insolvência da empresa concessionária de serviço público, que carece, portanto, do necessárioprequestionamento. Ressalte-se que este Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o que estabelece o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, possui a orientação de que a configuração do prequestionamento ficto ocorre apenas nas hipóteses em que, após opor embargos de declaração em face do acórdão recorrido, a parte recorrente apontar, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do mesmo diploma legal, de forma a viabilizar o exame da eventual existência de vício no acórdão recorrido e a averiguação da possibilidade de supressão da manifestação sobre a matéria pela Corte local. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.LITISCONSORTE. EXCLUSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, VII, DO CPC/2015. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). .. 4. Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal de origem. Súmula nº 211/STJ. 5. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não é o caso dos autos. .. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1632625/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTA FIXADA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROFERIDA NA DEMANDA PRETÉRITA.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC (ART. 1.022 DO CPC/2015).PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR.CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O conteúdo normativo dos arts. 333, I e II, do CPC/1973, 6º, IV, VI e VIII, e 14 da Lei n. 8.078/1990, 186, 422 e 927 do CC/2002 não foi apreciado pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios. Caberia à parte alegar violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do CPC2015). Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A admissão do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 exige que se aduza, no recurso especial, violação do art. 1.022 do Diploma Processual (art.535 do CPC/1973), o que não ocorreu. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1562190/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) Contudo, no caso sob análise, a parte recorrente não não indicou eventual omissão quanto aos mencionados temas nos embargos de declaração opostos em face do acórdão recorrido e não suscitou, nas razões do recurso especial, a existência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto a esses tópicos.Nesse contexto, o exame dessas insurgências permanece inviabilizado, diante da ausência de prequestionamento, requisitoindispensável para o conhecimento do recurso especial mesmo no que tange às matérias de ordem pública. No mais, constata-se que, conforme explicitado na decisão agravada, o entendimento do Tribunal de origem está em comformidade com a orientação firmada nesta Corte no sentido da impossibilidade de alteração do pólo passivo com a inclusão, na fase de cumprimento de sentença, daquele que não participou da ação de conhecimento, sem que ocorra a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Portanto, impõe-se a manutenção da decisão ora agravada, uma vez que permanece a validade dos argumentos que a sustentam e não foram apresentados elementos aptos a desconstituí-la. Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.