AREsp 1779185 - DECISAO

AREsp 1779185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento por não se identificar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, por ausência de prequestionamento sobre diversas normas impugnadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e por se verificar que o exame da tese relativa ao termo inicial da execução demandaria...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Termo Inicial Da Execução, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Auxílio Transporte, Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Termo Inicial Da Execução Prequestionamento Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Auxílio Transporte +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento por não se identificar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, por ausência de prequestionamento sobre diversas normas impugnadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e por se verificar que o exame da tese relativa ao termo inicial da execução demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão do tribunal a quo, salvo a parte conhecida do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.