REsp 1718528 - DECISAO

DECISÃO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação civil pública contra BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL), UNIÃO e BACEN pretendendo a devolução do valor correspondente entre a diferença da correção monetária medida pelo IPC (medida da variação usada pelo banco) e da medida BTNF, que era a medida a ser usada para a variação a ser paga na poupança. A ação foi julgada procedente. Iniciado o cumprimento provisório de sentença por RAINERI SPOHR e outros (RAINEIRE e outros), o d. Juízo de primeira instância acolheu em parte a exceção de pré-executividade, apresentada pelo BANCO DO BRASIL, somente para determinar que a parte exequente retifique o cálculo apresentado, corrigindo os valores históricos encontrados pelos índices determinados no julgado, além de revogar a decisão do ev. 4 somente na parte que determina a liberação na verba depositada mediante alvará. Contra essa decisão interlocutória, BANCO DO BRASIL interpôs agravo de instrumento que não foi provido peloTribunal Regional Federal da 4ª Regiãonos termos do acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. IMPUGNAÇÃO. CHAMAMENTO DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS. PROVA PERICIAL. CAUSAS DE REDUÇÃO DO VALOR. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. MULTA E HONORÁRIOS.1. Nos termos do artigo 275 do Código Civil, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores solidários a dívida em comum.2. Desde que apresentada a cédula rural ou outro documento que comprove o financiamento agrícola na época pertinente, deve ser dado prosseguimento ao feito executivo, sem a exigência de apresentação de outro documento por parte do exequente.3. Apresentada a cédula rural pela exequente, a alegação de ausência do dever de guarda dos documentos pelo Banco, por si só, em nada obsta a pretensãoexecutiva.4. Tendo o juízo originário aferido que o valor correto do processo executivo pode ser alcançado por simples cálculo aritmético e não tendo sido demonstrada a efetiva necessidade de liquidação do título judicial e de realização de prova pericial, não há razão para alterar o decidido.5. Não é suficiente a alegação genérica sobre questões que influenciariam no cálculo, se a recorrente não demonstrar que alguma das causas de redução alegadas se aplicaria de forma efetiva ao caso dos autos e não apontar, de forma específica, qualquer irregularidade no cálculo do exequente.6. É a citação válida no processo de conhecimento o momento em que o devedor é constituído em mora, não sendo razoável aplicar entendimento diverso pelo simples fato de se tratar de execução individual de título formado em processo coletivo.7. O artigo 85, §1º, do CPC, prevê que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença.8. Podendo o valor exequendo ser aferido mediante simples cálculos aritméticos, a imposição da multa decorre de mero descumprimento obrigacional no prazo definido em lei. 9. Agravo de instrumento improvido (e-STJ fls. 289/290). Irresignado, o BANCO DO BRASIL interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneasaec, da CF, alegando dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 6º da LINDB, 3º, 17, III, 130, 131, 132, 319, VI, 320, 373, I, 465, II, 509, 525, §§ 1º e 2º, 520 e 524, todos do NCPC, 397 do CC/02, e 6º, 95 e 118, todos do CDC, por entender que (1) devido à condenação solidária seria necessário o chamamento ao processo do BACEN e da União Federal; (2) seria devida a extinção da execução provisória tendo em vista o efeito suspensivo atribuído aos EREsp nº 1.319.232/DF; (3) seria necessária a liquidaçãodasentença coletiva; (4) não seria possível imputá-lo a obrigação de apresentar documentos que eventualmente comprovem que o recorrido pagou a diferença advinda do Plano Collor;(5) o recorrido não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito; e(6) os juros de mora incidem a partir da sua citação no cumprimento individual da sentença coletiva. O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 392/393). É o relatório. DECIDO. A irresignação merece parcial provimento. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1)Do chamamento ao processo BANCO DO BRASIL alegou ser devidoo chamamento ao processo do BACEN e da União Federaldevido à condenação solidária. Quanto ao ponto, o TRF da 4ª Região assim consignou: Depreende-se da leitura do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que a condenação proferida por aquela Corte foi em caráter solidário, verbis: Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84, 32%) e o BTNs fixado em idêntico período (41,28%) aos mutuários que efetivamente pagaram com atualização do financiamento por índice ilegal, corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002." (grifos no original) Assim, considerando que, nos termos do artigo 275 do Código Civil, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores solidários a dívida em comum, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário no caso dos autos(e-STJ, fl. 281). Tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que, reconhecida a solidariedade passiva, pode o credor demandar contra qualquer dos devedores solidários,cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte. 2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 2/5/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO PELO DENUNCIADO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO.INAPLICÁVEL O PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 191 DO CPC/1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da jurisprudência sedimentada por esta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.145.146/RS (Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 9/12/2009, DJe 1º/2/2010), "a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC)". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.743.193/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 27/9/2018) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AOREGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (art. 77, do CPC). .. 7. Recurso especial provido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual para apreciação do feito. Acórdão submetido ao regime do art. 543- C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.145.146/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 1º/2/2010) DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DOIS CO-DEVEDORES. TRANSAÇÃO COM UM DELES. OUTORGA DE QUITAÇÃO PLENA. EXTINÇÃO DA SOLIDARIEDADE.DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO EFETIVO. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO PELO STJ. VALOR EXORBITANTE OU ÍNIFMO. POSSIBILIDADE. - Na solidariedade passiva o credor tem a faculdade de exigir e receber, de qualquer dos co-devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Havendo pagamento parcial, todos os demais co-devedores continuam obrigados solidariamente pelo valor remanescente. O pagamento parcial efetivado por um dos co-devedores e a remissão a ele concedida, não alcança os demais, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada. .. (AgRg no REsp 1.091.654/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 25/3/2009) Por fim, considerando que a presente lide está em fase de cumprimento provisório de sentença, ressalta-se queeste Superior Tribunal tem se posicionado no sentido de não ser cabível o chamamento ao processo em fase de execução(AgRg no Ag 703.565/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2012, DJe 04/12/2012). Veja-se também: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE.CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CPC. 1. É lição de Celso Agrícola Barbi sobre a pertinência da denunciação da lide nos embargos à execução: "Examinando as características do procedimento de execução dessa natureza, verifica-se que nele não há lugar para a denunciação da lide. Esta pressupõe prazo de contestação, que não existe no processo de execução, onde a defesa é eventual e por embargos". 2. "Nos embargos à execução não são admitidos o chamamento ao processo, a denunciação da lide e a declaratória incidental" (VI ENTA, cl. 10). 3. Verba honorária estimada em 10% sobre o valor da causa. A via especial é inadequada para rever o valor fixado a título de honorários advocatícios, à exceção das hipóteses em que se mostre irrisório ou excessivo, porquanto demandaria o reexame do material cognitivo dos autos, cuja análise é própria e soberana das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Recursoespecial não provido. (REsp 691.235/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 1º/8/2007) (2)Da suspensão do feito BANCO DO BRASIL sustentou que seria devida a extinção da execução provisória tendo em vista o efeito suspensivo atribuído aos EREsp nº 1.319.232/DF. Referido pedido está prejudicado, tendo em vista a decisãoproferida peloe. Ministro ALEXANDRE DE MORAIS no RE nº 1.101.937/SP (Tema1.075), revogando a suspensão dos processos que versemsobre aconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85. (3)Da necessidade de liquidação da sentença A Segunda Seção dessa Corte, no julgamento do EREsp n. 1.705.018/DF,firmou entendimento no sentido de queo cumprimento da sentença genérica proferida em ação civil públicaque condenaao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comumpara a definição da titularidade do crédito e do valor devido, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. Referido julgado negou provimento aos embargos de divergência mantendo o acórdão proferida pela Quarta Turma desta Corte, no julgamento do REsp nº 1.705.018/DF, da relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (4)Do ônus probatório BANCO DO BRASIL também alegou que não seria possível imputar a ele a obrigação de apresentar documentos que eventualmente comprovem que o recorrido pagou a diferença advinda do Plano Collor. Quanto ao ponto, o TRF da 4ª Região assim consignou: 4 - Quanto às alegações de que não haveria obrigação do réu de apresentar documentos que amparam os direitos alegados pelo autor, de que a exibição de extratos e comprovantes de pagamento é responsabilidade dos agravados, bem como de que a guarda de documentos pelo banco está sujeita ao prazo prescricional, da mesma forma, não há reforma a ser feita. Conforme já referido, desde que apresentada a cédula rural ou outro documento que comprove o financiamento agrícola na época pertinente (período anterior a março de 1990), deve ser dado prosseguimento ao feito executivo, independentemente de apresentação pelo exequente de prova de quitação da dívida ou da demonstração da evolução do contrato. Nesse caso, será possível a inversão do ônus da prova, cabendo ao executado alegar e provar que não houve o pagamento das cédulas de crédito e prestar demais informações pertinentes ao caso, na medida em que aplicáveis, às instituições financeiras, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, bem como em consonância, inclusive, com o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do nCPC(e-STJ, fl. 282). Como se vê, a questão foi decidida com fundamento no CDC e no princípio da cooperação previsto no art. 6º do NCPC. Tais fundamentos, no entanto, não foram devidamente impugnados pelo BANCO DO BRASIL a atrair a incidência da Súmula nº 283 do STF. Além disso, a alegação de que não seria possível a inversão do ônus da prova prevista no CDC ao caso dos autos, já que referida legislação somente entrou em vigor quase um ano depois do fato que deu causa ao ajuizamento da demanda, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento, viabilizar do recurso especial. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. (5)Da não comprovação dos fatos BANCO DO BRASIL sustentou não ter o recorridocomprovado minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Referida questão não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, fazendo incidir a já citadas Súmulas nº 282 e 356 do STF. (6)Do termo inicial dos juros de mora No que tange ao termo inicial de incidência dos juros de mora, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.361.800/SP, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC, segundo o qual a contagem se dá partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, salvo a configuração da mora em momento anterior. Eis a ementado do aludido aresto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido (REsp nº 1.361.800/SP, Corte Especial, Relator o Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 14/10/2014). Nessas condições,CONHEÇO EM PARTEdo recurso especial e, nessa extensão,DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTOpara determinara prévia liquidação da sentença. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO APENAS CONTRA UM DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE.SUSPENSÃO DOTRÂMITE PROCESSUAL. PEDIDO PREJUDICADO.LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE.PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. INAPLICABILIDADE DO CDC A FATOS ANTERIORES A SUA ENTRADA EM VIGOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.