REsp 1956340 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por RENATO CESAR DA ROCHA eMARIA SALETE BRESOLA DA ROCHA, com fundamento, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Ação: de cobrança de taxas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada peloCONDOMINIO EDIFICIO ANDREAS, em face dos recorrentes. Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelos recorrentes. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos recorrentes, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - ARREMATAÇAO DO IMÓVEL - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE SOBRE OS VALORES AFERIDOS NA EXECUÇÃO - EXCESSO - VALORES COBRADOS A MAIS NA TAXA DE CONDOMÍNIO DE EXECUÇÃO COM DENOMINAÇÕES DE "FUNDO DE INADIMPLÊNCIA" E "INADIMPLÊNCIA" SUGERINDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA - ASSUNTO DEBATIDO EXAUSTIVAMENTE EM SEDE DE JUÍZO "A QUO" E ATRAVÉS DE AGRAVO ANTERIOR - EMBARGOS DE ARREMATAÇÃO NÃO INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE - FALTA DE PROVAS REFERENTE AOS VALORES ALEGADOS EXCESSIVOS E DA ILICITUDE DAS COBRANÇAS - ALEGAÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS - IMPROCEDÊNCIA - COBRADOS APÓS ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL VALORES CONDOMINIAIS COBRADOS ATÉ DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA - VALORES APRECIADOS E CORRIGIDOS CONFORME DECLARAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso especial: alegam violação dos arts. 1.315 e1.345 do CC/02; 685-A, 690-A e 711 do CPC/73; 876, 890 e 908 do CPC/15; e 130 do CTN. Aduzem a nulidade da arrematação. Afirmam que deve ser reconhecida a adjudicação pelo valor da avaliação. Sustentam excesso de execução. Asseveram que a dívida condominial é propter rem e, portanto, não lhe pode ser cobrada. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: CPC/15 - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 1.315, 1.345 do CC/02; 685-A, 690-A e 711 do CPC/73; 876, 890 e 908 do CPC/15; e 130 do CTN. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 1.315, do CC/02; 685-A, 690-A e 711 do CPC/73; 876, 890 e 908 do CPC/15; e 130 do CTN, indicados como violados. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 282/STF. - Da existência de fundamento não impugnado Os recorrentes, em relação à regularidade da arrematação, não impugnaram oseguintefundamentoutilizadopelo TJ/PR: Após interposição de agravo de instrumento (mov. 15.1 dos autos de origem), que decidiu por declarar que o auto de arrematação cumpriu os requisitos exigidos pelo art. 694 do Código de Processo Civil de1973, formalizado em 13.07.2015, tendo sido iniciado o prazo de cinco dias para embargos de arrematação nesta data, e não realizada nenhuma manifestação de insatisfação quanto ao feito, restou preclusa a oportunidade de se manifestar sobre a arrematação e suas consequências. Os atos aludidos pelo agravante da retirada da carga dos autos deram-se meses após a arrematação, o que, por fim, ilegítima o argumento de cerceamento de defesa quanto ao ato de contestar a arrematação. (e-STJ fl. 59) Assim, não impugnado esse fundamento, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à regularidade da arrematação e à existência de excesso de execução, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Recurso especial não conhecido.