REsp 1948982 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ARLINDO MACHADO DOS SANTOS FILHO com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 48): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O PODER PÚBLICO CONCEDENTE. RESPONSABILIDADE DO PODER CONCEDENTE QUE É SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 §6º DA CRFB. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO QUE DESAFIA A PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. COISA JULGADA QUE NÃO SE FORMOU EM FACE DO ENTE MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. TESE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA QUE DEVERÁ SE ASSIM PRETENDER O AGRAVANTE SER VEICULADA POR VIA PRÓPRIA, COMO COROLÁRIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. O Ente político titular do serviço público, ao delegá-lo a uma empresa concessionária, não se escusa da responsabilidade objetiva, exposta no §6º do art. 37 da Constituição Federal. Assim, o Poder Concedente se torna subsidiariamente responsável. Contudo, sua responsabilização pressupõe a propositura de demanda específica com esse fim. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Embargos de declaração opostos e rejeitados na origem (fls. 86-92). Nas razões do apelo extremo (fls. 94-138), o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos 139, 506, §5º, 513, I do CPC. Aduz, em síntese, que o poder público concedente deve ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença, porquanto tem responsabilidade de forma subsidiária. Contrarrazões apresentadas às fls. 155-167. Admitido o processamento do recurso na origem (fls. 170-173), ascenderam os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. A pretensão não merece prosperar. 1. Aduz o recorrente ter havido violação aos artigos 139, 506, §5º, 513, I do CPC. Alega, para tanto, ser possível o direcionamento do cumprimento de sentença aoresponsável solidário, mesmo não tendofiguradono polopassivo na demanda originária. A respeito, a Corte Estadual assim decidiu (fls. 170-173): Contudo, o Ente Federativo que instituiu e concedeu a prestação do serviço público não está completamente imune à responsabilidade da concessionária. O Ente Concedente deve responder pelos prejuízos causados pela Empresa concessionária (artigo 37, §6º, CRFB),de forma subsidiária, ou seja, desde que comprovado o exaurimento dos recursos da concessionária. (..) Contudo, este entendimento não autoriza o acolhimento da pretensão do agravante neste recurso. Isso porque, o ente municipal não integrou a Lide na qual o direito à indenização restou reconhecido e liquidado e, portanto, não pode ser atingido pelos efeitos de sua sentença. Ora, entender de outra forma importaria em violação ao disposto no artigo 506 do CPC, pois estar-se-ia ampliando os limites da coisa julgada material, atingindo terceiro estranho a lide. Portanto, ainda que o Ente Municipal tenha responsabilidade subsidiária sobre os danos causados pela concessionária, o reconhecimento desta está condicionada a propositura de demanda própria, a fim de ser garantido ao Ente Público o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. grifou-se O acórdão recorrido, no ponto, encontra amparo na jurisprudência desta Corte, firmada no sentido da impossibilidade de alteração do polopassivo com a inclusão, na fase de cumprimento de sentença, daquele que não participou da ação de conhecimento, sem que ocorra a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não é possível a modificação do polo passivo com a inclusão, na fase de cumprimento de sentença, daquele que esteve alheio à ação de conhecimento, sem que ocorra a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1829336/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 19/03/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há que se cogitar em modificação do polo passivo com a inclusão, na fase de cumprimento de sentença, daquele que esteve alheio à ação de conhecimento, sem que se fira o princípio da ampla defesa e do contraditório. Devem ser observados os princípios da estabilização subjetiva da lide e do devido processo legal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 852.094/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe 10/6/2016) . Dessa forma, verifica-se que a Corte de origem decidiu de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2. Do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.