AREsp 1923776 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERLOCUTÓRIO QUE DE OFÍCIO REDUZ A MULTA COMINATÓRIA DE R 1.720.238,09 PARA R 20.000,00 INSURGÊNCIA RECURSAL PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO VALOR HISTÓRICO DA MULTA COMINATÓRIA OU SUA REDUÇÃO PROPORCIONAL AFASTAMENTO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA MEDIDA PELA EMPRESA DEMANDADA PARTE INTERESSADA QUE COMUNICA O FATO E SOLICITA A MAJORAÇÃO DA MULTA JÁ APLICADA OFÍCIO EXPEDIDO PARA BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO VALOR DA ASTREINTE QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUANTIA QUE EXORBITA O VALOR DO BEM PRINCIPAL REDUÇÃO ACERTADA DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Quanto à controvérsia, pela alínea "a" e alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 537, § 1º, no que concerne à necessidade de majoração do valor das astreintes, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Como se vê, o e. TJSC, analisando o caso sob o enfoque do o do art. 537, §1º, do CPC, apesar de ter reconhecido o total descaso com as decisões interlocutórias proferidas pela autoridade judicial , posicionou-se contrariamente ao entendimento sedimentado no precedente invocado (ARESP Nº 1.595.492, de 09/03/2020), este no sentido de que ainda que o montante das astreintes se mostre elevado, deve ser mantido, em virtude da recalcitrância do réu em cumprir a decisão judicial e do grande poderio econômico do requerido , na medida em que o TJSC reduziu cada uma das duas multas devidas pela Recorrida TIM S. A notoriamente, uma das maiores empresas de telefonia mundial - ao valor de apenas R 10.000,00, irrisório diante da incontroversa recalcitrância e do poder econômico da Recorrida. (fls. 260). Ora, se as astreintes alcançam um valor elevado pela desobediência reiterada e injustificada de uma ordem judicial, inviável a sua exclusão ou redução tão somente por superar a obrigação principal, até porque nesta hipótese estaria se prestigiando a recalcitrância de descumprimento da determinação judicial, tal como decidiu e. Superior Tribunal de Justiça em outro precedente: (fls. 265). Em arremate, ainda que se entenda pela redução do montante das astreintes por ter alcançado expressivo valor, o v. acórdão manteve o seu montante em quantia IRRISÓRIA, considerando a recalcitrância da Recorrida, a sua capacidade financeira e o valor acumulado originariamente devido, o que também autoriza esta c. Corte a revisar e majorar o valor das astreintes. (fls. 268). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso, em que pese os argumentos dos agravantes em sentido contrário, a multa alcançou valor expressivo (R 1.720.238,09), exorbitante e desproporcional ao objetivo para o qual foi imposta, superando, inclusive, o valor da obrigação principal (R 10.000,00), sem atualização, de modo que a redução determinada por Sua Excelência, mesmo diante das particularidades do caso, merece ser mantida. E isso porque, embora a empresa agravada tenha mostrado total descaso com as decisões interlocutórias proferidas pela autoridade judicial no curso do processo de conhecimento que determinaram fosse (i) reativado os serviços contratados e (ii) proibida a inclusão do nome dos demandantes nos órgãos de proteção ao crédito, já que optou por não a cumprir e/ou cumpri-la a destempo, a parte agravante poderia, diante dessa situação, ter solicitado ao Juízo que o ciasse às empresas de proteção ao crédito, para que seu nome fosse excluído de seus cadastros, o que, como referido na peça de início, foi promovido. Todavia, a parte agravante, autora da ação na origem, nas oportunidades que teve, apenas noticiou à Magistrada condutora do feito que a empresa agravada não vinha cumprindo a ordem judicial que determinara a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, solicitando apenas a majoração da multa aplicada. A decisão foi então cumprida por determinação do Juízo a quo e por intermédio do próprio Poder Judiciário que encaminhou ofício à Serasa. Ora, como já referido, a multa cominatória tem por nalidade constranger o devedor a cumprir a obrigação de fazer ou a não realizar determinado comportamento. Contudo, "tal penalidade não pode vir a se tornar mais atraente para o credor do que a própria satisfação do encargo principal, de modo a proporcionar o seu enriquecimento sem causa" (AgRg no AREsp n. 580.478/TO, Quarta Turma, rel. Min. Raul Araújo, julgado em 23-10-2014). .. Desse modo, a redução determinada por Sua Excelência mostrou-se acertada, uma vez que o valor global de R 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já que su ciente para punir a empresa devedora pelo descumprimento reiterado da obrigação e ao mesmo tempo evitar o eventual enriquecimento sem causa da parte contrária. (fls. 234). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.