REsp 1883492 - DECISAO

DECISÃO Da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso especial, pode-se inferir que MATEUS PRATES DOS SANTOS (MATEUS) promoveu ação revisional de contrato contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (BRADESCO) cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes para limitar os encargos moratórios e condenar aquela instituição financeira à restituir, de forma simples, os valores pagos indevidamente. Durante a fase de liquidação de sentença, a magistrada de primeiro grau afirmou que não haveria nenhum valor a ser restituído, porque não foram pagas as parcelas em atraso e, na sequência, extinguiu o feito (e-STJ, fl. 19/24). Contra essa decisão, BRADESCO interpôs agravo de instrumento, afirmando que MATEUS lhe devia R$ 37.748,84 (trinta e sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), em razão do inadimplemento contratual, valor este que poderia ser executado nos autos da própria ação revisional (e-STJ, fls. 1/9). O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento em acórdão assim ementado: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DO SALDO DEVEDOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A modificação da condenação não pode ser admitida na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação da coisa julgada. 2. A sentença e acórdão proferidos em sede de ação revisonal de contrato bancário não constituem título executivo judicial em favor da instituição financeira, ainda que verificada a existência de saldo devedor, eis que, na hipótese não houve reconvenção ou determinação no título judicial de compensação de crédito e débito. V. V. É cabível a compensação entre os valores a serem restituídos pela instituição financeira em eventual saldo devedor, não havendo necessidade de que o agravante tenha que ajuizar outra ação para esse fim. (e-STJ, fl. 266). Os embargos de declaração opostos pelo BRADESCO foram rejeitados (e-STJ, fl. 285/288). Irresignado, BRADESCO interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III,aec, da CF, alegando ofensa aos arts. (1)1.022 do NCPC, porque o Tribunal mineiro não teria se manifestado sobre a alegação de que a sentença transitada em julgado estabeleceu parâmetros para cálculo do valor devido pelo mutuário, constituindo, por isso, título executivo em seu favor;(2) 515, I, do NCPC, além de dissídio jurisprudencial, pois referida sentença teria estabelecido a exigibilidade do saldo devedor. Sem que fossem apresentadas contrarrazões, o recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 311/313). É o relatório. DECIDO. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Negativa de prestação jurisdicional De acordo com o BRADESCO, o TJMG teria violado o art. 1.022 do NCPC, porque, a despeito dos embargos de declaração, não teria se manifestado sobre a alegação de que a sentença prolatadana fase de conhecimento estabeleceu parâmetros para cálculo do valor devido pelo mutuário a título de saldo devedor, constituindo, por isso, título executivo em seu favor. Não se cogita, todavia, de omissão, porque o acórdão recorrido afirmou que não seria possível inverter a condenação imposta na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Confira-se: A modificação da condenação não pode ser admitida na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação da coisa julgada (e-STJ, fl. 269). Ora, se não é possível inverter a condenação, é porque, no entender do acórdão mineiro, MATEUS não foi condenado a pagar o saldo devedor e isso é o que basta para suportar a conclusão de que não foi constituído título executivo em seu desfavor. (2) Existência de título executivo Conforme destacado no item anterior, o TJMG afirmou queMATEUS não foi condenado a pagar o saldo devedor e que, por isso,não foi constituído nenhum título executivo em seu desfavor. Nas razões do seu recurso especial, BRADESCO sustentou que, ao contrário, esse título executivo estaria formado, porque a ação revisional tem caráter dúplice permitindo a condenação do autor ao pagamento do saldo residual mesmo na ausência de reconvenção, circunstância que, segundo alegado, estaria presente na hipótese. Vejamos: Segundo orientação fixada no julgamento de recurso especial repetitivo, a sentença, qualquer que seja sua natureza preponderante, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça a obrigação, de qualquer das partes, de pagar quantia certa, de fazer, não fazer ou entregar coisa. Anote-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.ART. 543-C DO CPC. EXEQUIBILIDADE DE SENTENÇAS NÃO CONDENATÓRIAS.ARTIGO 475-N, I, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos". 2. No caso, não obstante tenha sido reconhecida a relação obrigacional entre as partes, decorrente do contrato de arrendamento mercantil, ainda é controvertida a existência ou não de saldo devedor - ante o depósito de várias somas no decorrer do processo pelo executado - e, em caso positivo, qual o seu montante atualizado. Sendo perfeitamente possível a liquidação da dívida previamente à fase executiva do julgado, tal qual se dá com as decisões condenatórias carecedoras de liquidez, deve prosseguir a execução, sendo certa a possibilidade de sua extinção se verificada a plena quitação do débito exequendo. 3. Recurso especial provido. (REsp 1.324.152/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 15/06/2016) No caso dos autos, a sentença que julgou os pedidos deduzidos na ação revisional intentada por MATEUS tem o seguinte dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I. Limitar os encargos moratórios à exigência da comissão de permanência, que poderá ser cobrada de acordo com a taxa média do mercado, observada a soma dos encargos contratados; II. Condenar o requerido BRADESCO à restituição, de formasimples, dos valores quitados pelo requerente em razão dos encargos moratórios e dos juros remuneratórios que tenham sido cobrados em desacordo com o que restou ora estabelecido, cuja importância deverá ser liquidada por arbitramento e corrigida monetariamente pelos índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da data do ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Condeno as partes ao pagamento, pro rata, das custas processuais e honorário advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Ficam, para o requerente, suspensa a exigibilidade do recolhimento das referidas verbas, com espeque no art.12 da Lei nº 1.060/50 e autorizada, quanto aos honorários, a compensação - Súmula nº 306 do Superior Tribunal de Justiça"(e-STJ, fl. 197/198) Assim, muito embora se admita a natureza dúplice das ações declaratórias e a possibilidade, em tese, de o mutuário ser condenado a pagar o saldo devedor sem necessidade da apresentação de reconvenção, na hipótese vertente, isso não ocorreu. Como visto acima, a sentença transitada em julgado não condenou MATEUS a pagar o saldo devedor ora pleiteado pelo BRADESCO, de modo que essa instituição financeira não está autorizada a se vale deste mesmo processo para perseguir o pagamento dessa dívida. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO MUTUÁRIO AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE O BANCO PLEITEAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA ESSA FINALIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.