REsp 1933150 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ANTÔNIO CARLOS PLACÊNCIO, e OUTROS fundamentado, exclusivamente, naalínea"a" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em:21/08/2020. Concluso ao gabinete em: 19/05/2021. Ação:restituição de parcelasvertidas ao fundo de previdência privada PREVI, bem como as diferenças de correção monetária não creditadas sobre as contribuições pessoais pagas, em razão dos expurgos inflacionários, em cumprimento de sentença, ajuizada pelos recorrentes. Decisão interlocutória:acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença da recorridae reconheceu excesso na execução. Acórdão:negou provimento ao agravo de instrumento dos recorrentes, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Integralidade do crédito exequendo depositada no prazo legal. Pretensão de recebimento de acréscimos pelo período entre a data da deflagração da execução e o despacho do juízo que determinou a intimação da executada. Impossibilidade. Período razoável de quatro meses e ainda permeado pelo recesso de final de ano. Inexistência de causa jurídica para incidência dos acréscimos. Objetivo de perpetuação do processo executivo. Descabimento. Aplicação do mesmo princípio contido no verbete nº 106, da Súmula do STJ. Gratuidade de justiça. Suspensão automática da exigibilidade dos ônus da sucumbência. Incidência do verbete nº 107, da Sumula deste Tribunal. Recurso desprovido. (e-STJ fl. 51) Embargos de Declaração: opostos pelos recorrentes, foram rejeitados. Recurso especial: além de negativa de prestação jurisdicional, alegam violação dos arts.405, 407 do CC;240, 322, § 1º, 489, II, §1º, IV, 1.022, IIdo CPCde 2015; e 1º da Lei nº 6.899/1981. Pugnam pelo reconhecimento da omissão do acórdão recorrido "com relação à matéria fático-processual, qual seja: reconhecimento pela PREVI, na peça impugnatória, do valor integral com correção monetária e juros de mora devidos até a data do depósito, e sua conduta processual contraditória ao depositar apenas o valor nominado pleiteado no cumprimento de sentença" (e-STJ fl. 74). Defendem, em síntese, serem devidos juros de mora e correção monetária sobre o valor quepleitearam inicialmente, peloperíodo de 4 meses, que transcorreu entre a data da interposição do cumprimento de sentença (11/12/2014) e a data em que a PREVIefetuou o depósito judicial (28/04/2015). Indicam que é este o entendimento vinculante já sedimentado pelo STJno julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.348.640/RS. Por fim, se provido o recurso especial, requerem a determinação da aplicação de multa e honorários advocatícios, conforme determina o art. 523, § 2º, do CPC, tendo em vista que o depósito judicial configurou-se como mero "pagamento parcial" do montante devido. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/73. - Da violação do art. 1.022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no AREsp 1.833.510/MG, 3ª Turma, DJe de 19/08/2021; AgInt no REsp 1.846.186/SP, 4ª Turma, DJe de 11/06/2021; EDcl no AgInt no MS 24.113/DF, Corte Especial, DJe de 13/09/2019; REsp 1.761.119/SP, Corte Especial, DJe de 14/08/2019. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da conduta da recorrida, concluindo que após sua devida intimação em 14/04/2015 "realizou o depósito integral da quantia devida dentro do prazo legal de quinze dias", de maneira que os embargos de declaração opostos pelos recorrentes, de fato, não comportavam acolhimento. Com efeito, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, é ônus dos exequentes e não daexecutadainstruir o requerimento de cumprimento definitivo da sentença "com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito" (grifou-se). Nesta toada, consta do acórdão recorrido que: Constata-se da análise dos autos originários que, em 11/12/2014, os exequentes indicaram como valor total da execução a importância de R$ 1.905.080,72 e requereram a intimação da executada para pagamento no prazo de quinze dias com a incidência da multa de 10% (pasta 1.628, dos autos originários). O despacho que apreciou aludida petição foi proferido em 08/04/2015, com a determinação de intimação da executada para pagamento da importância no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários de 10% sobre o valor da execução (pasta 1.634, dos autos originários). Intimada por publicação na imprensa oficial em 14/04/2015, conforme consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal, a executada apresentou impugnação em 29/04/2015, acompanhada do comprovante do depósito integral do crédito exequendo - R$ 1.905.080,72 (pastas 1.636 e 1.644, dos autos originários). (e-STJ fls. 52/53) Com efeito, a agravada efetuou o depósito integral da quantia devida dentro do prazo legal de quinze dias contados de sua intimação, de modo não incorreu em mora. O interstício de quatro meses entre o protocolo da petição dos exequentes e o despacho do juízo de primeiro grau foi permeado pelo recesso forense de final de ano e, ainda, assim, é perfeitamente razoável na realidade forense, conforme reconhecido pela própria agravante. (e-STJ fl. 53) Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, e o que consta dos autos,não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. Além disso, devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação doart. 489 do CPC/2015. - Da fundamentação deficiente Como descrito anteriormente, o TJRJ declarou expressamente que "a agravada efetuou o depósito integral da quantia devida dentro do prazo legal de quinze dias contados de sua intimação, de modo não incorreu em mora" (e-STJ fl. 53). Os argumentos invocados pelos recorrentesnão demonstram como o acórdão recorrido violou os arts.405, 407 do CC e 240 do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Por outro lado, em que pese os recorrentes indicarem que a tese doREsp1.348.640/ RS (Corte Especial, DJe de 21/05/2014) - "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada" - se aplicaria à situação dos autos, não demonstram de forma analítica os contornos fáticos e jurídicos que as assemelham. Frisa-se que a aplicação de um precedente judicial - na hipótese dos autos o recurso repetitivo REsp 1.348.640/RS(Tema 677) - apenas pode ocorrer após a aplicação da técnica da distinção (distinguishing), a qual se refere a um método de comparação entre a hipótese em julgamento e o precedente que se deseja a ela aplicar. A aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo a uma outra hipótese não é automática, devendo ser fruto de uma leitura dos contornos fáticos e jurídicos das situações em comparação pela qual se verifica se a hipótese em julgamento é análoga ou não ao paradigma. Dessa forma, para aplicação de um precedente, é imperioso que exista similitude fática e jurídica entre a situação em análise com o precedente que visa aplicar. A jurisprudência deste STJ aplica a técnica da distinção (distinguishing), a fim de reputar se determinada situação é análoga ou não a determinado precedente. Nesse sentido: RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1.504.753/AL, 3ªTurma, DJe 29/09/2017; REsp 1.414.391/DF, 3ª Turma, DJe 17/05/2016; e, AgInt no RE no AgRg nos EREsp 1.039.364/ES, Corte Especial, DJe 06/02/2018. A mera indicação da tese do repetitivo, como consta nas razões do recurso especial, também acarreta a incidência da Súmula 284 do STF. - Da existência de fundamentos não impugnados e do reexame de fatos e provas Os recorrentesnão impugnaram, de maneira consistente,os fundamentos utilizados pelo TJRJ no sentido de que oi) "interstício de quatro meses entre o protocolo da petição dos exequentes e o despacho do juízo de primeiro grau foi permeado pelo recesso forense de final de ano e, ainda, assim, é perfeitamente razoável na realidade forense, conforme reconhecido pela própria agravante" (e-STJ fl. 53); e, "praticado o ato no prazo legal assinado pelo juízo, a parte não pode ser onerada pelo período preexistente à sua intimação, se a ele não houve dado causa", inclusive para que se evite a perpetuação do processo executivo (e-STJ fl. 53). Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que não houve inércia da recorridapois realizou o depósito integral "dentro do prazo legal assinado pelo Juízo" não incorrendo em mora que justificasse o acréscimo dos consectários legais pretendidos pelos recorrentes, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Inclusive, a3ª Turma do STJ em julgamento da tese defendida pelos recorrentes definiu, em situação que a intimação para pagamento do valor executado levou sete meses da apresentação do cumprimento de sentença,que"levando-se em conta que o equívoco no procedimento adotado foi causado pelo Poder Judiciário, somado à inércia do próprio credor em se manifestar nos autos pugnando pela necessidade de nova atualização do débito, não se revela possível imputar o ônus à executada, que não deu causa e tampouco contribuiu para o equívoco procedimental." Concluindo que "não se trata de analisar a má-fé da executada, como equivocadamente afirma o recorrente. Na verdade, a questão consiste em saber se houve o cumprimento pela devedora do despacho que determinou o pagamento do débito, o que, como visto, ocorreu"(REsp 1.698.579/PR, DJe de 17/09/2019). Verifica-se, outrossim, que na espécie, como na situação dos autos do REsp 1.698.579/PR, os credores não pugnaram ao Juízo pela necessidade de nova atualização do débito conforme determina o art. 524 do CPC, considerando o tempo transcorrido desde a juntada da sua planilha de cálculo, ônus que lhes competia para o regular cumprimento da sentença sob sua ótica. Por fim, ressalta-se que em consonância com o art. 240, §3º do CPC "a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário", fato incontroverso nos autos. Logo, o acórdão não merece reforma. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a fixação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS VERTIDAS A PREVI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE.VIOLAÇÃO DOART. 489DO CPC NÃO VERIFICADA.FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO LEGAL. 1. Ação derestituição de parcelas vertidas ao fundo de previdência privada PREVI, bem como as diferenças de correção monetária não creditadas sobre as contribuições pessoais pagas, em razão dos expurgos inflacionários, em cumprimento de sentença. 2.É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação doart. 489do CPC. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficientes para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que não houve inércia da recorridapois realizou o depósito integral "dentro do prazo legal assinado pelo Juízo" não incorrendo em mora que justificasse o acréscimo dos consectários legais pretendidos pelos recorrentes, exige o reexame de fatos e provas. 7. A3ª Turma do STJ em julgamento da tese defendida pelos recorrentes definiuque "levando-se em conta que o equívoco no procedimento adotado foi causado pelo Poder Judiciário, somado à inércia do próprio credor em se manifestar nos autos pugnando pela necessidade de nova atualização do débito, não se revela possível imputar o ônus à executada, que não deu causa e tampouco contribuiu para o equívoco procedimental." (REsp 1.698.579/PR, DJe de 17/09/2019) 8. Em consonância com o art. 240, §3º do CPC "a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário", fato incontroverso nos autos. 9. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.