AREsp 1933815 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO AVIADO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES RECONHECIDOS EM AÇÃO COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. CRÉDITO EXEQUENDO. APURAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante disposto nos §§ 4º e 5º do art. 525 do CPC/2015, havendo alegação de excesso de execução, deverá a parte impugnante de imediato declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, exigência esta não observada pelo ente público municipal na hipótese ora versada. 2. Não é necessária a liquidação da sentença quando o valor da dívida depender, apenas, de meros cálculos aritméticos, como no caso em deslinde. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, no que concerne à ausência de preclusão em razão da possibilidade de retificação dos erros de cálculo pelo juiz, independentemente de requerimento das partes, trazendo os seguintes argumentos: Mostram-se evidentes e extensos os equívocos relacionados a esta lide e as desatenções às normas federais que inclusive poderiam ter sido solucionadas de ofício. Neste sentir, temos que o artigo 494, I do Código de Processo Civil que afirma o seguinte: "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo". O ditame supramencionado autoriza, portanto, sem a sujeição a preclusão, a retificação dos erros de cálculo, onde o juiz poderia atuar independentemente do requerimento das partes. Desse modo, levantada a incorreção do memorial pela própria contadoria judicial, que apontou a impossibilidade de realização dos cálculos sem a delimitação dos parâmetros, deveria o juízo imediatamente ter sanado a limitação ali solicitada e devolvido os autos a CONJUN para que os fizesse de forma correta e assim fosse finalizada a fase de liquidação de sentença. Sobre a regularidade do ato, é importante destacar que a questão só estaria preclusa caso tivesse havido decisão judicial a respeito da delimitação dos parâmetros para a realização do cálculo, medida esta que não ocorreu, o que impede inclusive a elaboração de novo cálculo de forma independente pelas partes (fls. 88-89). Quanto à segunda controvérsia, aponta violação do art. 524 do Código de Processo Civil, com fundamento em que não teria como ter sido observado o rito previsto em referido dispositivo legal em razão da ausência de fixação de parâmetros para a realização dos cálculos, trazendo os seguintes argumentos: Como se observa, o artigo acima elencado estabelece o rito ao qual os cálculos devem obedecer, norma esta impossível de cumprimento em razão do erro, estabelecido e alegado pela contadoria judicial e ante a ausência da fixação de parâmetros que pudessem possibilitar a feitura de cálculos de forma independente, tal qual concluíram equivocadamente os julgadores desta demanda. É notório nos autos o apontamento de forma reiterada pela CONJUN do equívoco nos cálculos e a necessidade de limitação, com a indicação da forma como os cálculos deveriam ser realizados, de modo que pela aplicação do artigo 494, I do CPC, supramencionado (determinação legal totalmente inobservada), a inexatidão deveria ter sido corrigida, no caso, determinado o parâmetro e as devidas correções de ofício. Portanto, não há de se falar em ônus do recorrente em apresentar o valor que consideraria devido, tal qual concluiu o juízo de primeiro grau e fora mantido em sede recursal, considerando que sem a indicação de parâmetros o cálculo tornar-se-ia impossível. Ademais, é importante destacar que se deferida a liquidação de sentença e encaminhado os autos a unidade judicial especializada na elaboração dos cálculos, por segurança jurídica o erro apontado deveria ter sido sanado, bem como oportunizado as partes a manifestação individual sobre concordância do memorial e não simplesmente que a etapa fosse completamente ignorada e indicado nova medida a ser tomada independentemente do retorno a CONJUN (fls. 89-90). Quanto à terceira controvérsia, aduz violação do art. 272, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, embasado em que seria necessária a intimação das partes após o retorno dos autos da contadoria para que tenha a oportunidade de se manifestar, trazendo os seguintes argumentos: Sobre isso é absolutamente imperioso destacar ainda, a existência de mais uma irregularidade atrelada aos cálculos e andamento do feito, considerando que como especificado nos autos principais, seria necessária a intimação das partes, após o retorno dos autos da contadoria para as devidas manifestações, o que definitivamente não ocorreu, de modo que a nulidade das intimações posteriores ao ato é medida que se impõe nos termos do artigo 272, §§ 2º e 8º da norma processual civil: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. § 8º A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido. Verifica-se, por conseguinte, que o judiciário do Estado do Tocantins acabou por ignorar totalmente o rito processual, e os próprios andamentos determinados pelo juiz a quo que indicavam como ordem cronológica, certos atos que foram completamente desprezados e posteriormente indicado novo rito a ser seguido, no caso, o protocolo do cumprimento de sentença de forma independente por cada parte, sem que fosse finalizada a fase de liquidação outrora iniciada e sem que as partes fossem intimadas dos atos anteriores e desse modo, desrespeitando completamente as normas processuais que estabelecem o direito ao contraditório. Neste passo, demonstra-se que seria no mínimo obrigatória a intimação das partes nos autos principais para manifestação do ato e impulso do devido prosseguimento, medida esta que não ocorreu e por este motivo merece reparo (fls. 90-91). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira e à terceira controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que as questões não foram examinadas pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Há que se fazer menção, ainda, à alegação do Município insurgente de que o título objeto do pedido é inexequível, porquanto dependeria de prévia liquidação, a qual, a seu turno, estaria obstada, ante a ausência de indicação, pelo Juízo singular, dos parâmetros para elaboração dos cálculos do valor devido. Igualmente sem razão do Município agravante. No caso dos autos, em que se busca o pagamento, em favor do substituído (evento 34, autos nº 5000640-86.2012.8.27.2711), dos salários relativos aos meses de novembro, dezembro e 13º (décimo terceiro) salário, todos do ano de 2012 (evento 01, autos nº 5000640-86.2012.8.27.2711), a apuração do quantum devido depende de simples cálculos aritméticos, sendo aplicável, pois, o disposto nos arts. 509, § 2º e 786, parágrafo único, do CPC/15, senão vejamos: (..) A este respeito, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (..) Some-se a isto os seguintes fatos: a) diferentemente do apontado no Agravo, os parâmetros para elaboração dos cálculos foram fixados desde a prolação da sentença da Ação Coletiva (evento 84, autos nº 5000640-86.2012.8.27.2711); e b) não há que se falar que o agravado se valeu dos mesmos cálculos elaborados e tidos por equivocados pela Contadoria Judicial (evento 130, autos nº 5000640-86.2012.8.27.2711), vez que, da simples leitura da planilha acostada com a inicial, se depreende que fora realizada nova apuração do crédito exequendo (evento 01, CALC6, autos originários), diversa daquela apresentada pela Contadoria do Juízo. À vista de tais razões, tenho por irrepreensível a decisão recorrida neste ponto (fls. 62/64). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.