AREsp 1907432 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Fazenda do Estado de São Paulocontra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 355): APELAÇÃO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAÚDE RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SERVIDOR QUE PLEITEIA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - POSSIBILIDADE Comprovado o apostilamento no prontuário das apelantes, não há que se falar em iliquidez do título executivo judicial Com o advento do apostilamento, está definido o termo final das parcelas devidas A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado Indeferimento da inicial que se mostrou indevido Anulação da sentença com retorno dos autos à origem Recurso provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (fls. 369/372). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 535, III, 485, IV e V, e 783 do CPC. Sustenta a iliquidez do título executivo, sob o argumento de que "o título executivo judicial que fundamenta a execução individual teve como objetivo a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao recálculo dos quinquênios sobre os vencimentos integrais, excluindo apenas as parcela de natureza eventual.O v. Acórdão não dispôs expressamente sobre quais das diversas gratificações dos servidores vinculados à Secretaria de Saúde beneficiários da decisão possuem natureza eventual, logo tem-se decisão ilíquida, pois contem disposições genéricas que demandam procedimento específico para definir o an debeatur e o quantum debeatur." (fl. 380). Assevera que "tendo a exequente fundamentado sua execução individual em título ilíquido, resta claro que tal procedimento não pode prevalecer, devendo ser extinto o cumprimento individual em razão da inexequibilidade do título executivo judicial.Ademais, considerando o fato de que não há liquidez no título executivo, resta evidenciada a falta de interesse de agir da exequente, principalmente diante do fato de que há procedimento de liquidação coletiva em curso que irá beneficiar todos aqueles que foram abrangidos pela sentença coletiva." (fls. 381/382). Defende que "a liquidação do título executivo judicial perante o juízo de origem da Ação Coletiva mostra-se como ÚNICA FORM A de garantir a efetividade do alcance da demanda coletiva, permitindo que todos os substituídos recebam o mesmo tratamento, bem como evitando a desnecessária proliferação de execuções individuais que ocasionará a sobrecarga do Poder Judiciário." (fl. 384). Pugna, por fim, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Com efeito, o Tribunal de origem afastou a iliquidez do título executivo, com base na seguinte fundamentação (fls. 356/359): Com efeito, trata-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva submetida ao rito ordinário(Processo nº 0008170-50.2010.8.26.0053) promovida pelo SINDSAÚDE (Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo) em face da Fazenda do Estado de São Paulo. Como se sabe, nas execuções de servidores contra as Fazendas Públicas (Municipal e Estadual), há duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim de que se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido. A primeira fase, necessariamente, deve anteceder a segunda, posto que sem ela não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo da credora, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o servidor não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento. Uma vez apostilados os títulos, julgada extinta esta fase da execução (obrigação de fazer), inicia-se a fase de liquidação (pagamento), sendo que nesta há a necessidade da vinda aos autos dos informes do órgão responsável pela efetivação dos pagamentos mensais realizados, posto que somente a própria empregadora tem condições de apresentar os dados corretos para fins de elaboração dos cálculos de liquidação, observando-se eventuais pagamentos de adiantamentos de vencimentos, descontos previdenciários, diferenças de gratificações, férias, e outros dados relativos às suas vidas funcionais. E, finalmente, somente após terminada esta fase da execução é que é possível a apresentação dos cálculos de liquidação, elaborados com base nos informes, para que se dê início à execução para a obrigação de pagar (art. 534, do CPC). E nem há que se alegar que esta obrigação é dos credores, posto que é a Fazenda quem detém os dados atualizados e corretos para o cumprimento do julgado, não podendo escusar-se em fornecê-los, sob pena de requisição judicial, nos termos do art. 438, do Código de Processo Civil. Não se desconhece a existência de liquidação coletiva em trâmite perante o D. Juízo da 11ª Varada Fazenda Pública da Capital (Ação Coletiva nº 0008170-50.2010.8.26.0053) e do acordo estabelecido entre o SINDSAÚDE (atuando na qualidade de substituo processual) e a FESP. Naqueles autos (cumprimento de título executivo nº 0019344-75.2018.8.26.0053), iniciada a fase do cumprimento da obrigação de fazer, pelo substituto processual, com a finalidade de otimizar os atos processuais, fixou-se e consignou-se que o cumprimento do feito coletivo se daria em três fases sucessivas, que consistem em: 1) Cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento dos direitos dos beneficiados, 2) Diligencia dos beneficiados diretamente à Administração Pública para reunião das fichas individuais e necessárias para dar suporte aos cálculos das diferenças individuais, e 3) Cumprimento da obrigação de pagar, com apresentação dos cálculos individuais de cada beneficiado, dentro do parâmetros definidos. No presente caso, conforme se colhe dos demonstrativos de pagamento juntados nos autos às fls. 63 e 225, verifica- se realmente que a apelada providenciou os pagamentos devidos sob a rubrica "ADIC.INT.EXC.INSAL- RES.CC 138/12-AJ", o que não foi impugnado pela apelada. Assim, concluída a obrigação de fazer, consistente no apostilamento com o efetivo pagamento das vantagens nos termos da decisão judicial, verifica-se que existe a definição do termo adquem para os cálculos, tornando, dessa forma, o título exigível. Portanto, conforme comprovado nos autos, a Fazenda do Estado de São Paulo já promoveu, para as apelantes, o apostilamento da vantagem reconhecida em Juízo, de modo que o adicional de tempo de serviço foi computado sobre os vencimentos integrais, de acordo com o determinado no acórdão transitado em julgado. Assim sendo, possível, então, iniciar a execução de pagar como realmente foi proposta pelas apelantes, determinando-se a anulação da r. sentença impugnada e o retorno dos autos à origem, para o prosseguimento do cumprimento de sentença em seus ulteriores termos. Integrada em sede de embargos de declaração (fl. 370): A matéria aventada já foi apreciada no acórdão recorrido, o qual determinou o prosseguimento da obrigação de pagar iniciada pelas exequentes, porquanto a obrigação de fazer já havia sido cumprida, nos termos daquilo decidido nos autos da ação coletiva. Nesse contexto, aalteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DIA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA-E. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que negou provimento ao Recurso Especial. 2. Como se vê , a Corte a quo, no que tange à alegação da municipalidade de que os documentos não constituem título executivo extrajudicial por ausência de liquidez, concluiu, com base nos contratos e na nota de empenho juntada aos autos, que o título seria líquido e certo, uma vez que a licitação teria sido devidamente homologada e os contratos administrativos assinados. O órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que o reexame é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ. A propósito: AgInt no AREsp 1.563.073/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29.10.2020. 3. Em relação ao termo inicial dos juros de mora, o acórdão recorrido não merece reparos. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, em se tratando de inadimplemento de obrigação contratual, positiva e líquida, o devedor estará em mora a partir do dia do vencimento da obrigação. Nesse norte: AgInt no AREsp 1.473.920/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28.10.2019. 4. Ademais, não merece acolhida a irresignação da impetrante quanto à aplicação dos índices de correção monetária. A jurisprudência do STJ possui orientação de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, empregando-se, na espécie, o IPCA-E para as condenações administrativas em geral. Nesse sentido: REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2.3.2018. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1928405/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 31/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA.CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. DESAVERBAÇÃO DO PERÍODO NÃO UTILIZADO PARA A APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR DE N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública objetivando o pagamento de quantia de R$ 160.182,81 atualizada para setembro de 2018, bem como, a expedição das requisições de pagamento referente aos honorários advocatícios contratuais e os fixados no cumprimento de sentença. Na sentença, julgou-se extinto o cumprimento da sentença. No tribunal a quo, deu-se provimento à apelação. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. II - Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel.Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. III - No que se refere à alegada infringência aos artigos 932, III e 1.015, CPC/2015, sem razão a recorrente, uma vez que a decisão, na origem, extinguiu a fase executiva então em curso. Esta Corte tem o entendimento de que, no sistema do vigente Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença para extingui-lo, e que a decisão que julga improcedente a impugnação, dando prosseguimento à fase executiva, não tem natureza jurídica de sentença definitiva, desafiando, por isso, agravo de instrumento. Ver, a propósito: REsp 1.767.663/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018; REsp 1.698.344/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 1/8/2018).Ver, a propósito: REsp 1.767.663/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018; REsp 1.698.344/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 1/8/2018). IV - Ver, ainda, estes julgados sobre a mesma controvérsia, nos quais a Segunda Turma reiterou o mencionado entendimento, em acórdãos assim ementados: AREsp 1.428.572/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019; REsp 1.804.906/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, segunda turma, julgado em 16/5/2019, DJe 30/5/2019; REsp 1.803.176/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 21/5/2019. Nessa parte, portanto, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. V - Quanto à legitimidade ativa da parte exequente o Tribunal a quo decidiu, em respeito à coisa julgada (fl. 334): "Não se mostra relevante, para verificação do alcance do título, a distinção entre "licença não utilizada" e "licença desnecessariamente utilizada". O servidor cuja licença constou do mapa de tempo de serviço, mas que efetivamente não se valeu desta ou de parte desta para a aposentadoria na modalidade e tempo em que foi concedida, encontra-se na posição jurídica protegida pelo título executivo, sendo desnecessária a ação autônoma para desaverbar o tempo excedente, podendo tal questão ser documentalmente aferida no âmbito da liquidação/cumprimento da ação coletiva em questão." VI - A reforma do acórdão quanto a tal fundamento demandaria o reexame dos elementos probatório dos quais valeu-se o Tribunal para concluir de modo diferente do que alega a recorrente, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme entendimento cristalizado na Súmula 7 desta Corte Superior. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.593.032/PB, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgamento em 13/9/2016, DJe 20/9/2016. VII - Sobre as questões que envolvem a formação e obtenção do título, bem como sua liquidez, certeza, exigibilidade, e todos os demais atributos que autorizam sua execução, no tempo e do modo como pleiteado, a Corte de origem concluiu que para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide, mais uma vez, na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Sobre a mesma matéria, ver, a propósito, as seguintes decisões monocráticas: Recurso Especial nº 1.882.546/PR (2020/0162900-0), relator ministro Herman Benjamin, DJE de 2/9/2020; Recurso Especial nº 1.880.818/PR (2020/0152598-3), Relator Ministro Herman Benjamin, dje de 2/9/2020; Recurso Especial nº 1.879.123/PR (2020/0141476-6), Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJE de 16/9/2020; Recurso Especial nº 1.8791.44/PR (2020/0141555-0), Relator Ministro Benedito Gonçalves, dje de 16/9/2020. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1708065/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 23/03/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM MONITÓRIA, APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. INCABÍVEL. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. A Corte local não se debruçou efetivamente sobre a tese de defesa suscitada pela agravante, no sentido de que a parte executada não teria negado a execução do contrato administrativo, e tampouco a questão constou dos embargos declaratórios opostos perante a instância ordinária. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A reforma das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da liquidez do título executivo, tal como decidida a controvérsia pelas instâncias ordinárias e suscitada nas razões recursais, exigiria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais, bem como novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5/STJ e 7/STJ, respectivamente. 3. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese jurídica de que a conversão da execução não enseja prejuízos ao ente municipal, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, imperiosa a incidência da Súmula 211/STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.129.938/PE (Rel. Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, DJe 28/3/2012), firmou posicionamento de que não é possível a conversão da ação de execução em ação monitória, de ofício ou a requerimento das partes, após a ocorrência da citação, em razão da estabilização da relação processual. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1067765/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 17/09/2020) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo, restando prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Publique-se.