REsp 1783283 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por CELIO GILSON NETZEL e OUTROS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra o acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS AUTORES (0039751-80.2017.8.16.0000): LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA ENQUANTO VIGENTE O CPC/73. PENHORA JÁ NA VIGÊNCIADO CPC/2015. IRRELEVÂNCIA. RITO DO CPC REVOGADO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR, NA PARTE EM QUE FIXADA ESSA VERBA PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO, MAS APENAS SOBRE OS VALORES PAGOS ESPONTANEAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS REQUERIDOS (0040665-47.2017.8.16.0000): JUROS DE MORA. INCLUSÃO DO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PEDIDO OU DE MENÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGADA DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC/73. INCIDÊNCIA. MOMENTO. IRRELEVÂNCIA. POR AUSÊNCIA DE REFLEXO NO VALOR DO DÉBITO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA DÍVIDA. DECISÃO, ADEMAIS, QUE TEM O ALCANCE PRETENDIDO PELOS RECORRENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em suas razões recursais, aduziu violados oart. 10 do CPC, pois os recorridospostularam no cumprimento da sentença a inclusão de juros de mora desde o trânsito em julgado da decisão dos embargos de declaração (16/05/2014), e o Juízo determinara o seu cômputo após 90 dias da publicação da decisão de liquidação efetiva dos haveres (07/10/2013), sem permitir ao recorrente se manifestar.Violados, ainda, os arts. 141 e 492do CPC, impondo-se firmaro termo inicial de juros de mora com base no pedido formulado nocumprimento de sentença. Referiu ofendidoo art. 475-J do CPC, pois inicialmente determinado o pagamento no lapso de 10 dias, alterou-se a decisão, reconhecendo ser de 15 dias o prazo para pagamento, o que, assim, deveria contar da decisão corretiva, não possuindo sentido conceder-se mais 5 dias quando há muito já teria escoado. Assim, disse não incidira multa sobre o pagamento no valor de R$ 80.484,63, realizado antes do novo prazo determinado pelo juízo. Dizendo da existência de negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC sobre cada um dos argumentos, pediu o provimento do recurso. Houve contrarrazões. O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Passo a decidir. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão se manifestado acerca das questões que se alegou omissão no recurso especial, não configurando defeito de fundamentação ou vício a ser reparado na via dos aclaratórios interpretação contrária ou diversa daquela defendida pela parte. Acerca do princípio da não surpresa, não o tenho por violado. A questão que se disse inovada dizia com o termo inicial dos juros de mora. O acórdão recorrido, no que concerne, pontuara, objetivamente (fl. 138 e-STJ): "Assim se entendeu porque a incidência dos juros de mora independe de pedido e, ainda que homologado o cálculo, pode ser revisto de ofício a qualquer tempo, de molde a adequá-lo ao título." Podemos julgadores, mesmo diante de ausência de pedido ou previsão no título executivo,adequar ou reconhecer a incidência dos juros moratórios, máxime quando faz os cálculos espelharem o que transitado em julgado e, assim,o título objeto da execução. Surpreende-se as partes quando questão não ventilada anteriormente é trazida apenas pelo julgador, mas os cálculos submetidos à verificação do magistrado, foram apresentados pelo exequente e, porque desconformes com o título, restaram objeto de glosa pelo juízo, a quem compete fazer observar o princípio da adstrição. Não há, assim, afronta ao art. 10 do CPC. Por outro lado, no que concerne à incidência da multa do art. 475-J do CPC/73, tenho por incidentes os enunciados 283/STF e 7/STJ. O acórdão recorrido, além de reconhecer que seria inócua a alegação do recorrente acerca da incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, conclusão que não pode ser sindicada por esta Corte Superior, ainda deixou claro fundamento de que teria havido preclusão. A propósito (fl. 90 e-STJ): Por fim, a penalidade sempre será calculada sobre o valor não pago espontaneamente e, no caso, como bem salientou a magistrada, sequer houve recurso em face da decisão que determinou a incidência da multa. Ademais, não pode esta Corte Superior adentrar nas provas constantes dos autos para identificar quando teria sido realizado o pagamento que o recorrente alega não poder ser base de cálculo para a multa,tendo-se apenas por premissa que a Corte reconhecera que a penalidade pecuniária incidirá sobre os valores inadimplidos, ou seja, aqueles que não se enquadrariam como pagos espontaneamente, o que reflete a orientação deste Tribunal Superior e da própria legislação de regência. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e lhe nego provimento. Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 283/STF. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA APENAS SOBRE OS VALORES NÃO PAGOS VOLUNTARIAMENTE. INSINDICABILIDADE. ENUNCIADO 7/STJ. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.