AREsp 1921900 - DECISAO

DECISÃO Em virtude das razões apresentadas no agravo de fls.699/717(e-STJ), torno sem efeitoa decisão de fls. 694/696 (e-STJ) proferida pelo Ministro Presidente e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto por BRADESCO SAUDE S/A, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nasalíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 30/10/2020. Concluso ao gabinete em: 14/09/2021. Ação:cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer julgada procedente para determinar a cobertura do tratamento domiciliar do agravado. Sentença:julgou extinta a execução mantendo o valor das astreintes. Acórdão: negou provimento ao recurso da agravante, nos termos da seguinte ementa: Cumprimento de sentença. Sentença fixa como valor da execução o montante de R$ 100.000,00. Apelo da ré sob o argumento de excesso de execução em relação ao valor da multa, com pleito de afastamento e/ou a sua redução, sob o fundamento de inexistência de prejuízo, adimplemento substancial da obrigação e, ainda possibilidade de redução da astreintes. Inocorrência de causa a afastar a obrigação. Valor fixado em R$ 100.000,00 que não se revela desproporcional, em vista da demora no cumprimento da medida judicial. Sentença mantida. Recurso Desprovido. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 1022, 537, §1º, I, e 814, parágrafo único, do CPC,bem como dissídio jurisprudencial. Alega a necessidade de redução do valor da multa, seja porque fixado de forma exorbitante, seja porque a liminar foi cumprida, o que reduz a gravidade de eventual descumprimento. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da violação do art. 1.022 do CPC/2015 A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao efetivo descumprimento da liminar, bem como quanto à razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa fixado e as condições fáticas da lide, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 ou 1029, §1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, qual seja, a proporcionalidade e razoabilidade do valor das astreintes, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor dacondenação (e-STJ fls. 413) para 12%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. LIMINAR. ASTREINTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF.REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Torno sem efeito a decisão de fls. 694/696 (e-STJ). Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.