AREsp 1936622 - DECISAO

AREsp 1936622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (a) a alegação de bis in idem não foi debatida na origem e está obstada por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); (b) o depósito judicial realizado pela executada teve finalidade de garantia do juízo e não caracterizou pagamento voluntário, sendo devida a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015; (c) o pedido de fixação de honorários é incompatível com as razões do acórdão recorrido e com os autos, pois a impugnação ao cumprimento de sentença não foi acolhida, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; assim, não há admissibilidade do recurso especial quanto às matérias impugnadas.

Parties
Agravante/recorrente: AMENDOAS COMÉRCIO DE PERFUMES E PRODUTOS NATURAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 523, § 1º, Do Cpc/2015, Pagamento Voluntário, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Multa Do Art. 523, § 1º, Do Cpc/2015 Pagamento Voluntário Correção Monetária Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMENDOAS COMÉRCIO DE PERFUMES E PRODUTOS NATURAIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação de óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 caracterização do depósito judicial como pagamento voluntário ou garantia do juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (a) a alegação de bis in idem não foi debatida na origem e está obstada por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); (b) o depósito judicial realizado pela executada teve finalidade de garantia do juízo e não caracterizou pagamento voluntário, sendo devida a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015; (c) o pedido de fixação de honorários é incompatível com as razões do acórdão recorrido e com os autos, pois a impugnação ao cumprimento de sentença não foi acolhida, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; assim, não há admissibilidade do recurso especial quanto às matérias impugnadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.