AREsp 1845145 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução, em fase de cumprimento de sentença, fundada no descumprimento de acordo judicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. O reexame de fatos e a reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

RELATÓRIO RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Cuida-se de agravo interposto por MANOEL COSTA DE OLIVEIRA NETO, contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial que interpusera e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Ação: de execução, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por MURILO DE MENEZES ABREU, em face do agravante, fundada no descumprimento de acordo judicial. Acórdão: conheceu parcialmente e deu provimento à apelação interposta pelo agravado, nos termos da seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO PARCIAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO QUE PREVIU A QUITAÇÃO DA DÍVIDA E O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE FORMA PARCELADA. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA PACTUADA. SENTENÇA REFORMADA. I. De acordo com o princípio da consumação, depois da interposição do recurso não há possibilidade de substituição ou retificação das razões respectivas. II. Se o acordo celebrado entre as partes não empregou o termo "inadimplemento" a partir da distinção doutrinária entre mora e inadimplemento, mas para expressar o incumprimento de qualquer obrigação, tanto o inadimplemento absoluto como o inadimplemento relativo conduzem à consequência convencionada. III. Recurso conhecido em parte e provido. Decisão monocrática: conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, devido à ausência de violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/15 e à incidência da Súmula 283/STF e das Súmulas 5, 7 e 211/STJ. Razões do agravo: Nas razões do presente recurso a agravante apresenta as seguintes argumentações: a) que as Súmulas 5 e 7/STJ seriam inaplicáveis, pois a análise das teses jurídicas relativa à distinção do adimplemento absoluto e relativo e à inexistência de inadimplemento, mas apenas de simples mora, não demandaria o reexame fático probatório; b) que não incidiriam as Súmulas 211 e 320/STJ, pois os dispositivos federais tidos por violados teriam sido prequestionados, ainda que não tenham sido expressamente ventiladas no acórdão do Tribunal de origem, haveria o prequestionamento em razão do que está previsto no art. 1.025 do CPC/15 e também no voto vencido; c) que a Súmula 283/STF deveria ser afastada, tendo em vista que a tese do recurso seria de que não houve convenção das partes quanto à impossibilidade de purgação da mora, bem como que o fundamento não seria suficiente para manter a decisão do Tribunal de origem; d) que os arts. 489 e 1.022, do CPC/15 teriam sido violados; e) que deveria ser concedido efeito suspensivo ao presente recurso. É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução, em fase de cumprimento de sentença, fundada no descumprimento de acordo judicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. O reexame de fatos e a reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. VOTO RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, devido à ausência de violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/15 e à incidência da Súmula 283/STF e das Súmulas 5, 7 e 211/STJ. Veja-se o que constou na decisão (e-STJ fls. 586/589): - Julgamento: CPC/15 - Da violação do art. 1.022 do CPC/15 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca do inadimplemento do acordo, consignando a falta de pagamento da parcela vencida em 27/11/2017 e analisando a questão relativa ao inadimplemento absoluto e relativo (e-STJ fl. 396/398 e 476/479), de maneira que os embargos de declaração opostos pelo agravante de fato não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC/15 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 786 do CPC/15 e dos arts. 112, 113, 114, 422 e 474, do CC/02, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Ressalte-se que, com base na Súmula 320/STJ, a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. - Da existência de fundamento não impugnado O agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/DFT de que a possibilidade de purgação da mora estaria prevista em norma jurídica supletiva que não se sobrepõe à convenção das partes (e-STJ, fl. 397/398). Como esse fundamento não foi impugnado, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca do inadimplemento e da possibilidade de cobrança dos honorários advocatícios definidos no processo de execução, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 1. Da ofensa ao arts. 489 e 1.022 do CPC/15 Inicialmente, constata-se que o artigo 1.022 do CPC/15 realmente não foi violado, porquanto o acórdão recorrido examinou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. O Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelo agravante, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente. Assim, o Tribunal de origem, embora tenha apreciado toda a matéria posta a desate, tratou das questões alegadas pelo agravante, referentes ao inadimplemento do acordo e à distinção entre inadimplemento absoluto e relativo (e-STJ, fls. 396/398 e 476/479), sob viés diverso do pretendido, o que não dá ensejo à oposição de embargos de declaração. Ressalte-se o que restou consignado pelo Tribunal de origem às fls. 396/398 (e-STJ): O acordo extrajudicial de fl. 47 ID 6851148 contemplou o pagamento da nota promissória objeto da execução e o compromisso do pagamento dos honorários advocatícios, nos seguintes termos: Aos 27 dias do mês de outubro do ano de 2017, as partes transigiram acordo, referente ao processo nº 2016.01.1.107067-2, que tramita na 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da seguinte forma: Objeto: O Demandado nesta (sic) ato quita a nota promissória exeqüenda de R$ 1.650.741,00, vencida em 10/12/15 diretamente ao Credor Posto Parque Industrial BSB Derivados de Petróleo, e com relação aos honorários de sucumbência já fixados no citado processo, acordam que será pago a importância de R$50.000,00 mediante depósito bancário na conta Banco do Brasil, Agência 2887-8, Conta 19685-1 de titularidade de Murilo de Menezes Abreu da seguinte forma e responsabilidades: R$ 20.000,00 (sendo R$ 10.000,00 em 27/10/17 e mais R$ 10.000,00 até 27/10/18 a serem pagos pelo Credor Posto Parque Industrial BSB Derivados de Petróleo). R$ 30.000,00 (sendo 10 parcelas de R$ 3.000,00, vencimento da primeira parcela em 27/11/17 e as demais subseqüentes nos dias 27 de cada mês) a serem pagos pelo Devedor Manoel Costa Oliveira Neto. (..) Cláusula 2ª - Em caso de inadimplemento do acordo por parte do Executado Manoel da Costa Oliveira Neto o Credor Murilo de Menezes Abreu poderá retornar a cobrar o percentual de 10% fixados a título de honorários de sucumbência incidentes sobre o valor atualizado dado a causa (2016.01.1.107067-2, que tramita na 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais) em desfavor do Executado Manoel da Costa Oliveira Neto. De acordo com a cláusula 2ª, o descumprimento de qualquer obrigação convencionada, dentre as quais o pagamento dos honorários advocatícios, restabeleceria "o percentual de 10% fixados a título de honorários de sucumbência, incidentes sobre o valor atualizado dado a causa". Aliás, o acordo contemplou a quitação da dívida, de maneira que remanesceu apenas o pagamento parcelado dos honorários advocatícios, obrigação cujo descumprimento, restou ajustado, importaria no valor originário dos honorários de sucumbência. O termo "inadimplemento" não foi empregado no acordo a partir da distinção doutrinária entre mora e inadimplemento, mas para expressar que o incumprimento da obrigação, tal como ajustada, restauraria os honorários originários. Seja como for, segundo essa distinção doutrinária a mora representa inadimplemento relativo, em contraposição ao inadimplemento absoluto, de sorte que o atraso no pagamento traduz inadimplemento que induz ao efeito expressamente consignado no acordo: prevalência dos honorários de sucumbência. Nesse contexto, a falta de pagamento da parcela dos honorários advocatícios, vencida em 27/11/2017, implicou na conseqüência expressamente ajustada - restabelecimento dos honorários advocatícios fixados judicialmente. Pelos termos do acordo, tanto o inadimplemento absoluto (falta de pagamento dos honorários) como o inadimplemento relativo (atraso no pagamento mora ), conduzem à mesma conseqüência, qual seja a retomada da cobrança dos honorários fixados judicialmente na execução. É importante ter presente que a possibilidade de purgação da mora, circunstância que a qualifica como inadimplemento relativo, porque superável, está prevista em norma jurídica claramente supletiva (CC, art.401) que não se sobrepõe à convenção das partes. Vale dizer, a mora pode ser emendada a não ser que as partes tenham disposto em sentido diverso, como na espécie, em que o descumprimento da obrigação na forma estipulada tem como consectário a possibilidade de cobrança dos honorários advocatícios definidos no processo de execução. No direito contratual vigora o princípio da liberdade de contratar e a feição meramente supletiva das normas jurídicas regentes das obrigações, de maneira que, ressalvadas as nulidades absolutas, os interessados podem dispor dos seus interesses como lhes aprouver. Na precisa abordagem de João Baptista de Mello e Souza Neto: A utilização do negócio jurídico como meio para violar normas legais imperativas (de ordem pública, cogentes) tem o condão de gerar nulidade absoluta. Não há regra idêntica quanto às leis dispositivas porque essas têm função meramente supletiva da vontade as partes, que podem aceitar ou não a sugestão do legislador. (Direito Civil - Parte Geral, 5ª ed., Atlas, p. 93). Note-se que, ao tempo do pagamento tardio da parcela negligenciada, o Apelante já havia feito a opção, respaldada no acordo, de pleitear o cumprimento de sentença quanto aos honorários de sucumbência. Acrescente-se que a dação em pagamento por meio da entrega de uma lancha não encontra amparo probante. Pelo contrário, os diálogos por meio eletrônico (fls. 1/21 ID 6851196) descortinam que as tratativas não chegaram a termo. De outro turno, alega a agravante violação do art. 489 do CPC/15. No entanto, como já destacado acima, a questão foi devida e suficientemente fundamentada no acórdão recorrido. Analisado o tema de forma expressa e coerente, com adequada motivação, não há se falar em negativa ou carência na prestação jurisdicional. 2. Da ausência de prequestionamento A falta de prequestionamento é condição suficiente para obstar o processamento do recurso especial e exigência indispensável para o seu cabimento. Insatisfeito, este não supera o âmbito de sua admissibilidade, atraindo a incidência das Súmulas 282 do STF ou 211 do STJ. Da reanálise minuciosa dos autos, realmente, observa-se que, de fato, a aplicação do óbice da Súmula 211 do STJ decorre da não deliberação pelo acórdão recorrido acerca do art. 786 do CPC/15 e dos arts. 112, 113, 114, 422 e 474, do CC/02, o que importa na incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Saliente-se, outrossim, que de acordo com o art. 1.025 do CPC/15, indicado pela agravante, consideram-se incluídos no acórdão de inadmissão ou rejeição os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, apenas no caso de o Tribunal superior considerar existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorreu neste processo. Quanto à Súmula 320/STJ, apesar do agravante ter razão no que se refere à sua não aplicação e, ainda que se entenda pelo debate acerca do conteúdo dos dispositivos tidos por violados, a incidência das demais Súmulas, por si só, são suficientes para manutenção da decisão agravada. 3. Da Súmula 283/STF Conforme consignado nos fundamentos da decisão agravada, o agravante não impugnou devidamente todos os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido. De fato, em suas razões de recurso especial, não refutou o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem de que a possibilidade de purgação da mora estaria prevista em norma jurídica supletiva, a qual não se sobreporia à convenção das partes (e-STJ, fl. 397/398), nos seguintes termos: É importante ter presente que a possibilidade de purgação da mora, circunstância que a qualifica como inadimplemento relativo, porque superável, está prevista em norma jurídica claramente supletiva (CC, art.401) que não se sobrepõe à convenção das partes. Vale dizer, a mora pode ser emendada a não ser que as partes tenham disposto em sentido diverso, como na espécie, em que o descumprimento da obrigação na forma estipulada tem como consectário a possibilidade de cobrança dos honorários advocatícios definidos no processo de execução. No direito contratual vigora o princípio da liberdade de contratar e a feição meramente supletiva das normas jurídicas regentes das obrigações, de maneira que, ressalvadas as nulidades absolutas, os interessados podem dispor dos seus interesses como lhes aprouver. Na precisa abordagem de João Baptista de Mello e Souza Neto: A utilização do negócio jurídico como meio para violar normas legais imperativas (de ordem pública, cogentes) tem o condão de gerar nulidade absoluta. Não há regra idêntica quanto às leis dispositivas porque essas têm função meramente supletiva da vontade as partes, que podem aceitar ou não a sugestão do legislador. (Direito Civil - Parte Geral, 5ª ed., Atlas, p. 93). Note-se que, ao tempo do pagamento tardio da parcela negligenciada, o Apelante já havia feito a opção, respaldada no acordo, de pleitear o cumprimento de sentença quanto aos honorários de sucumbência. Assim, incidente o óbice da Súmula 283/STF. 4. Das Súmulas 5 e 7/STJ Alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, no que se refere ao inadimplemento e à possibilidade de cobrança dos honorários advocatícios definidos no processo de execução, de fato, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Cumpre ressaltar o que restou consignado pelo Tribunal de origem quanto às questões: O acordo extrajudicial de fl. 47 ID 6851148 contemplou o pagamento da nota promissória objeto da execução e o compromisso do pagamento dos honorários advocatícios, nos seguintes termos: Aos 27 dias do mês de outubro do ano de 2017, as partes transigiram acordo, referente ao processo nº 2016.01.1.107067-2, que tramita na 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da seguinte forma: Objeto: O Demandado nesta (sic) ato quita a nota promissória exeqüenda de R$ 1.650.741,00, vencida em 10/12/15 diretamente ao Credor Posto Parque Industrial BSB Derivados de Petróleo, e com relação aos honorários de sucumbência já fixados no citado processo, acordam que será pago a importância de R$50.000,00 mediante depósito bancário na conta Banco do Brasil, Agência 2887-8, Conta 19685-1 de titularidade de Murilo de Menezes Abreu da seguinte forma e responsabilidades: R$ 20.000,00 (sendo R$ 10.000,00 em 27/10/17 e mais R$ 10.000,00 até 27/10/18 a serem pagos pelo Credor Posto Parque Industrial BSB Derivados de Petróleo). R$ 30.000,00 (sendo 10 parcelas de R$ 3.000,00, vencimento da primeira parcela em 27/11/17 e as demais subseqüentes nos dias 27 de cada mês) a serem pagos pelo Devedor Manoel Costa Oliveira Neto. (..) Cláusula 2ª - Em caso de inadimplemento do acordo por parte do Executado Manoel da Costa Oliveira Neto o Credor Murilo de Menezes Abreu poderá retornar a cobrar o percentual de 10% fixados a título de honorários de sucumbência incidentes sobre o valor atualizado dado a causa (2016.01.1.107067-2, que tramita na 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais) em desfavor do Executado Manoel da Costa Oliveira Neto. De acordo com a cláusula 2ª, o descumprimento de qualquer obrigação convencionada, dentre as quais o pagamento dos honorários advocatícios, restabeleceria "o percentual de 10% fixados a título de honorários de sucumbência, incidentes sobre o valor atualizado dado a causa". Aliás, o acordo contemplou a quitação da dívida, de maneira que remanesceu apenas o pagamento parcelado dos honorários advocatícios, obrigação cujo descumprimento, restou ajustado, importaria no valor originário dos honorários de sucumbência. O termo "inadimplemento" não foi empregado no acordo a partir da distinção doutrinária entre mora e inadimplemento, mas para expressar que o incumprimento da obrigação, tal como ajustada, restauraria os honorários originários. Seja como for, segundo essa distinção doutrinária a mora representa inadimplemento relativo, em contraposição ao inadimplemento absoluto, de sorte que o atraso no pagamento traduz inadimplemento que induz ao efeito expressamente consignado no acordo: prevalência dos honorários de sucumbência. Nesse contexto, a falta de pagamento da parcela dos honorários advocatícios, vencida em 27/11/2017, implicou na conseqüência expressamente ajustada - restabelecimento dos honorários advocatícios fixados judicialmente. Pelos termos do acordo, tanto o inadimplemento absoluto (falta de pagamento dos honorários) como o inadimplemento relativo (atraso no pagamento mora ), conduzem à mesma conseqüência, qual seja a retomada da cobrança dos honorários fixados judicialmente na execução. É importante ter presente que a possibilidade de purgação da mora, circunstância que a qualifica como inadimplemento relativo, porque superável, está prevista em norma jurídica claramente supletiva (CC, art.401) que não se sobrepõe à convenção das partes. Vale dizer, a mora pode ser emendada a não ser que as partes tenham disposto em sentido diverso, como na espécie, em que o descumprimento da obrigação na forma estipulada tem como consectário a possibilidade de cobrança dos honorários advocatícios definidos no processo de execução. No direito contratual vigora o princípio da liberdade de contratar e a feição meramente supletiva das normas jurídicas regentes das obrigações, de maneira que, ressalvadas as nulidades absolutas, os interessados podem dispor dos seus interesses como lhes aprouver. Na precisa abordagem de João Baptista de Mello e Souza Neto: A utilização do negócio jurídico como meio para violar normas legais imperativas (de ordem pública, cogentes) tem o condão de gerar nulidade absoluta. Não há regra idêntica quanto às leis dispositivas porque essas têm função meramente supletiva da vontade as partes, que podem aceitar ou não a sugestão do legislador. (Direito Civil - Parte Geral, 5ª ed., Atlas, p. 93). Note-se que, ao tempo do pagamento tardio da parcela negligenciada, o Apelante já havia feito a opção, respaldada no acordo, de pleitear o cumprimento de sentença quanto aos honorários de sucumbência. Acrescente-se que a dação em pagamento por meio da entrega de uma lancha não encontra amparo probante. Pelo contrário, os diálogos por meio eletrônico (fls. 1/21 ID 6851196) descortinam que as tratativas não chegaram a termo.(e-STJ, fls. 396/398) Frise-se que o STJ apenas toma os fatos conforme delineados pelo Tribunal de origem, de maneira que incursão nesta seara implicaria ofensa às referidas Súmulas. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial, prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.