REsp 1895025 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IPCA-E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRREGULARIDADE NO PREPARO. SÚMULA N. 187 DO STJ. DESERÇÃO. I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em via de cumprimento de sentença, deferiu pedido de habilitação, além de determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e condenar a agravante em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida no que tange à correção monetária e reformada no quanto deferiu a habilitação dos sucessores de Jurandir da Silva Pirigibe e condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios. II - Mediante análise do recurso das partes embargantes, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. III - Antes de o Tribunal de origem proceder à intimação para o recolhimento em dobro, previsto no § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, a parte juntou a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento,no entanto, de forma simples. IV - Outrossim, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, nos termos do § 2º c/c o § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, apresentou recurso contra o despacho de regularização. V - Registre-se que o despacho não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC. (Nesse sentido: AgInt nos EDcl na PET nos EAREsp n. 1.209.653/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 11/11/2019; AgInt na PET na PET no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no MS n. 20.443/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 28/10/2019). VI - Esclareça que o recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo para a regularização do vício apontado. Dessa forma, tendo o prazo escoado, sem cumprimento da diligência, o recurso especial não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. VII - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumentocontra decisão que, em via de cumprimento de sentença, deferiu pedido de habilitação, além de determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e condenar a agravante em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.No Tribunal a quo, a sentença foi mantida no que tange à correção monetária e reformada no quanto deferiua habilitação dos sucessores de Jurandir da Silva Pirigibe e condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios,conforme a seguinte ementa do acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IPCA-E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI contra decisão proferida pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu pedido de habilitação formulado pelos herdeiros do exequente Jurandir da Silva Pirigibe, além de determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e condenar a agravante em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 2. No que tange ao inconformismo da agravada com relação ao deferimento da habilitação dos herdeiros de Jurandir da Silva Pirigibe (cujo nome, por erro material, foi trocado na decisão agravada, constando Genilson Sampaio Pirigipe, que na verdade é um dos sucessores), o recurso merece guarida, dado que a egrégia Segunda Turma desta Corte tem considerado que o prazo prescricional para a habilitação de sucessores se deflagra com o óbito, que no caso foi em 03.05.2009 e o requerimento se deu mais de cinco anos depois (consumado, pois, o prazo prescricional), em verdade mais de sete. 3. Ademais, o presente recurso não merece conhecimento no tocante a insatisfação da agravante sobre a determinação da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, tendo em vista que em 29.03.2018 fora manejado agravo de instrumento referente ao tema (nº 0803626-51.2019.4.05.0000), ao qual foi atribuído efeito meramente devolutivo. Com efeito, o exercício da faculdade processual de recorrer consuma o direito, de modo que o agravo anteriormente interposto pela FUNAI interdita novo recurso que, de resto, estaria intempestivo para vergastar aquel"outra decisão. 4. De outra banda, no que diz respeito à fixação dos honorários sucumbenciais, considero assistir razão a agravante. De acordo com o que dos autos consta, anteriormente os credores promoveram a execução de sentença, sob a égide do CPC de 1973, o que ensejou os respectivos embargos à execução, nos termos do então art. 730, e ali foram fixados honorários advocatícios. 5. Dessa forma, diante do trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução, os credores cuidaram tão só de proceder a atualização dos valores. Tal significa dizer que a impugnação apresentada pela FUNAI se refere apenas ao critério de atualização do valor do crédito dos agravados que já fora fixado nos embargos à execução, e justo por isso não poderia ensejar nova condenação em honorários advocatícios, afinal configuraria um "bis in idem". 6. Agravo de instrumento não conhecido quanto à correção monetária (alvo de agravo anterior), e conhecido e provido, para reformar a decisão no quanto deferiu a habilitação dos sucessores de Jurandir da Silva Pirigibe e condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios. Negou-se seguimento ao recurso especial interposto ante a não comprovação do preparo. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso." Interposto agravo interno, a parte agravante traz, resumidamente, os seguintes argumentos: .. Eis, com efeito, efetiva comprovação do cumprimento da determinação da presidência e, com efeito, a complementação do preparo recursal (para o recolhimento em dobro), não havendo, pois que se falar em deserção do Recurso Especial. Certo, porém, ao cumprir a decisão visando evitar qualquer perecimento do direito, os Agravantes, também, demonstraram a esse juízo - por meio de recurso de integração - que a interposição do recurso, na origem, e a apresentação da guia e comprovante de recolhimento do preparo, ocorreram no mesmo momento processual, o que resultaria no excesso de cobrança em relação as custas em dobro. .. A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IPCA-E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRREGULARIDADE NO PREPARO. SÚMULA N. 187 DO STJ. DESERÇÃO. I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em via de cumprimento de sentença, deferiu pedido de habilitação, além de determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e condenar a agravante em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida no que tange à correção monetária e reformada no quanto deferiu a habilitação dos sucessores de Jurandir da Silva Pirigibe e condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios. II - Mediante análise do recurso das partes embargantes, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. III - Antes de o Tribunal de origem proceder à intimação para o recolhimento em dobro, previsto no § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, a parte juntou a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento,no entanto, de forma simples. IV - Outrossim, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, nos termos do § 2º c/c o § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, apresentou recurso contra o despacho de regularização. V - Registre-se que o despacho não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC. (Nesse sentido: AgInt nos EDcl na PET nos EAREsp n. 1.209.653/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 11/11/2019; AgInt na PET na PET no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no MS n. 20.443/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 28/10/2019). VI - Esclareça que o recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo para a regularização do vício apontado. Dessa forma, tendo o prazo escoado, sem cumprimento da diligência, o recurso especial não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. VII - Agravo interno improvido. VOTO O recurso de agravo interno não merece provimento. Mediante análise do recurso das partes embargantes,o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Antes de o Tribunal de origem proceder à intimação para o recolhimento em dobro, previsto no § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, a parte juntou a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento; no entanto, de forma simples. Outrossim, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, nos termos do § 2º c/c o § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, apresentou recurso contra o despacho de regularização. Registre-se que o despacho não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC. (Nesse sentido: AgInt nos EDcl na PET nos EAREsp n. 1.209.653/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, CorteEspecial, DJe 11/11/2019; AgInt na PET na PET no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no MS n. 20.443/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 28/10/2019). Esclareça que o recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo para a regularização do vício apontado. Dessa forma, tendo o prazo escoado, sem cumprimento da diligência, o recurso especial não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.