AREsp 1782880 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o fundamento do acórdão estadual, no sentido de que houve preclusão quanto ao termo final dos juros de mora, permaneceu íntegro; por isso, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso sobre ponto não abrangido, culminando na negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Universidade Federal da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Termo Final Dos Juros De Mora, Preclusão, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Art. 492 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Termo Final Dos Juros De Mora Preclusão Julgamento Extra Petita Prequestionamento Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF quando o fundamento remanescente do julgado estadual não foi abrangido pelo recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 492 do CPC (alegação de julgamento extra petita)
  3. 3 Determinação do termo final dos juros de mora em face da preclusão processual

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o fundamento do acórdão estadual, no sentido de que houve preclusão quanto ao termo final dos juros de mora, permaneceu íntegro; por isso, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso sobre ponto não abrangido, culminando na negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno