AREsp 1952746 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARIA BEATRIZ RENNER MARTINS COSTA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITOS ESSENCIAIS. SATISFEITOS. Não prospera o pedido de extinção do cumprimento de sentença por ausência dos requisitos essenciais dispostos no art. 524 do CPC, inexistindo prejuízo à agravante-devedora, que foi devidamente intimada da instauração dao procedimento e discutiu os consectários legais da dívida na impugnação. Recurso desprovido. Quanto à controvérsia, alega violação do art. 524, I, II e IV, do CPC, atinente à inviabilidade do cumprimento de sentença ante a omissão quanto à correção monetária e aos juros moratórios, trazendo os seguintes argumentos: Não se discute que o cálculo compreende ou não correção monetária e juros, e sim que a ausência do respectivo índice para aferição da correção monetária faz com que inviabilize o cumprimento em que pese a sentença também ter sido omissa quanto aos juros moratórios. Como já mencionado, o curso correto seria, primeiramente, o ajuizamento de demanda autônoma a fim de ser fixado o índice de correção monetária diante da ausência de manifestação pertinente à época da sentença dos embargos à execução de título extrajudicial. .. Diante disso, tem-se que a execução de honorários promovida sequer encontra respaldo formal para sua propositura pois, ao contrário do que indicado no acórdão recorrido, a peça inaugural do recorrido não detém fixação de índice de correção monetária nem incidência de juros. Isso porque, segundo aponta a jurisprudência do STJ, tais rubricas não devem ocorrer quando a condenação de honorários se der em percentual sobre verba condenatória, como no caso em tela. (fls. 136-137). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Não prospera o pedido de extinção do processo por ausência dos requisitos essenciais dispostos no art. 524 do CPC, pois dos documentos que acompanham a petição inicial é possível constatar com facilidade a qualificação da agravada-devedora, o índice de correção monetária adotado no cálculo apresentado, bem como o termo inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados (evento 1, outros 2, fl. 1 e petição inicial 1, fl. 4), não havendo prejuízo para a parte. Até porque a devedora foi devidamente intimada da instauração da fase de cumprimento de sentença e discutiu os consectários legais da dívida na impugnação, momento em que foi ratificada a utilização do IGP-M como índice de correção monetária, a partir do ajuizamento, por se tratar daquele que melhor representa a inflação transcorrida e a variação do preço da moeda (evento 14); e corrigidos a aplicação dos juros da mora, ou seja, 1% somente a partir do trânsito em julgado (evento 22 do processo de origem). O fato de não ter sido fixada correção monetária e juros de mora dos honorários sucumbenciais no título executivo judicial não obsta a incidência e nem exige ação autônoma para fixá-los como pretende o agravante, pois conforme expressa disposição do art. 322, § 1º, do CPC: "Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios" e Súmula 254 do STF: "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação", inexistindo violação à coisa julgada. A esse respeito saliento que como foi fixado o montante de 10% sobre o decaimento do exequente em decorrência dos embargos à execução, também não se aplica a jurisprudência do STJ trazida pelo agravante (evento 1, petição inicial 1, fl. 11), a qual impede juros de mora sobre a verba honorária (quando fixada em percentual da condenação devidamente atualizado, ou seja, quando sobre sua base de cálculo já houver o cômputo daqueles acessórios), como expresso na decisão, quanto no caso o proveito econômico obtido com a decisão pelo advogado não será atualizado antes de servir de base de cálculo (fl. 103, grifos meus). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, tem-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Destarte: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Em consonância: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.