AREsp 1894307 - DECISAO

AREsp 1894307 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo interno e, no exame de mérito, concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o erro de cálculo não está sujeito à preclusão e autoriza a restituição de quantia levantada a maior para evitar enriquecimento sem causa; assim, não se conhece...

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Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro De Cálculo, Preclusão, Coisa Julgada, Devolução De Valores Levantados a Maior, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Erro De Cálculo Preclusão Coisa Julgada Devolução De Valores Levantados a Maior Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS RODRIGUES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores levantados a maior em cumprimento de sentença mesmo após levantamento
  2. 2 incidência de preclusão e coisa julgada sobre erro de cálculo nos cálculos de cumprimento de sentença
  3. 3 influência da natureza alimentar dos valores sobre a restituição

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interno e, no exame de mérito, concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o erro de cálculo não está sujeito à preclusão e autoriza a restituição de quantia levantada a maior para evitar enriquecimento sem causa; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.